Migalhas Quentes

Câmara aprova urgência de projetos de leis em prol da advocacia

As propostas incluem a desobrigação de antecipar as custas processuais e a inclusão de homicídio qualificado contra advogados no Código Penal.

13/11/2024

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação de dois projetos de lei que buscam aprimorar a proteção e os direitos dos advogados brasileiros.

Um dos projetos visa desobrigar a antecipação das custas processuais. O outro quer a inclusão do homicídio qualificado contra advogados no Código Penal.

Câmara dos Deputados aprova urgência de projetos de lei em defesa da advocacia.(Imagem: Mário Agra/Câmara dos Deputados)

O primeiro projeto, o PL 4.538/21, de autoria da deputada Renata Abreu, visa isentar os advogados da antecipação de custas processuais na execução de honorários advocatícios. Aprovado em regime de urgência por 350 votos a 17, o projeto, relatado pelo deputado Victor Linhalis na CCJ, busca simplificar o acesso aos honorários, eliminando a necessidade de pagamento prévio de custas, que frequentemente dificultam o recebimento da devida remuneração pelo trabalho já executado.

“O PL 4.538 traz um alívio significativo para a advocacia, principalmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras para iniciar a execução de honorários devidos. Com a dispensa da antecipação das custas processuais, os advogados poderão buscar a remuneração de forma mais justa e acessível, sem o peso adicional de despesas que, muitas vezes, inviabilizam o acesso aos valores devidos”, considerou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti.

O segundo projeto, o PL 212/24, de autoria do deputado Vinicius Carvalho, propõe a inclusão do homicídio qualificado contra advogados no Código Penal, além de prever um aumento de pena para lesões corporais dolosas praticadas contra advogados em razão do exercício profissional. O deputado Ricardo Ayres foi o relator do projeto na CCJ.

“A aprovação da urgência do PL 212 é uma vitória significativa na luta pela segurança da advocacia. Precisamos de uma legislação que reconheça os riscos que advogados e advogadas enfrentam no exercício de suas funções e que proteja quem se dedica à defesa dos direitos e das liberdades”, comemorou Simonetti.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a aprovação da urgência de ambos os projetos pelo Plenário da Câmara demonstra o reconhecimento da importância da advocacia para a sociedade.

Segundo ele, a notícia vinda do plenário da Câmara é, também, uma demonstração do reconhecimento do papel crucial da advocacia para a sociedade.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

PL que prevê medidas protetivas a advogados é aprovado na CCJ da Câmara

16/10/2024
Migalhas Quentes

Comissão da Câmara aprova PL de proteção a advogado que sofre ameaça

29/5/2024
Migalhas Quentes

Advogado comenta PL que cria marco legal da inteligência artificial

24/7/2021
Migalhas Quentes

Câmara deve votar PL que barra quebra de inviolabilidade de escritórios de advocacia por mero indício ou delação

15/12/2020

Notícias Mais Lidas

Advogados analisam PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1

11/11/2024

Veja quem são os deputados que apoiam a PEC contra escala 6x1

13/11/2024

OAB aprova recomendações para uso de IA generativa na advocacia

11/11/2024

Advogada e sua mãe são agredidas por PMs em estacionamento de mercado

13/11/2024

Saiba quem é o homem identificado como responsável por explosões no STF

13/11/2024

Artigos Mais Lidos

Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança?

13/11/2024

Diferenças entre doença, incapacidade, invalidez e deficiência

12/11/2024

A PEC da ilusão

13/11/2024

Saiba o que é o CICC - Contrato de Investimento Conversível em Capital Social

12/11/2024

A casa da mãe Joana legislativa – Mistérios da lei 9.514/97

12/11/2024