Migalhas Quentes

TJ/SP mantém cobrança de IPTU sobre imóvel da Sabesp em Santos

Decisão destacou a importância de uma legislação específica para a concessão de isenções tributárias.

11/11/2024

A 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou a cobrança de IPTU sobre um imóvel da Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

Colegiado decidiu manter a cobrança porque a isenção só pode ser concedida mediante lei específica, o que não ocorreu.

TJ/SP mantém cobrança de IPTU de companhia de saneamento.(Imagem: Rovena Rosa/ Agência Brasil)

No processo, a SABESP contestou a cobrança argumentando que o contrato firmado com a prefeitura de Santos/SP prevê isenção do imposto para áreas e instalações operacionais utilizadas pela companhia.

Contudo, para o relator, Raul de Felice, embora tal benefício esteja no contrato, o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal exigem que a isenção seja concedida por meio de lei, o que não ocorreu neste caso.

“A existência de lei específica concessiva da isenção tributária é imprescindível para que o contribuinte seja por ela beneficiado."

Segundo o magistrado, o próprio contrato “contém a ressalva de que os direitos e obrigações ali especificados foram estabelecidos sem prejuízo de outros constantes na legislação aplicável”.

Leia a decisão.

Com informações do TJ/SP.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STF: Barroso nega pedido de suspensão de lei que privatiza a Sabesp

19/7/2024
Migalhas Quentes

AGU pede que STF suspenda lei de SP que permite privatização da Sabesp

19/7/2024
Migalhas Quentes

Sabesp indenizará morador por barulho excessivo em conserto de esgoto

17/7/2024

Notícias Mais Lidas

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

11/11/2024

Advogados analisam PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1

11/11/2024

OAB aprova recomendações para uso de IA generativa na advocacia

11/11/2024

Júri é suspenso após promotor relatar ameaça de “surra” por advogado

11/11/2024

STF reconhece fraude de varejista para ocultar vínculo empregatício

11/11/2024

Artigos Mais Lidos

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem

10/11/2024

É confisco, sim!

11/11/2024

Duas visões sobre a jurisdição do STF

11/11/2024

Diferenças entre doença, incapacidade, invalidez e deficiência

12/11/2024

A importância da checagem de antecedentes em parcerias comerciais e contratações

11/11/2024