O CNJ apresentou o Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e RPV, o SisPreq, durante o Encontro Nacional de Precatórios 2024. O evento reuniu magistrados e servidores de tribunais estaduais, trabalhistas e federais, discutindo os avanços na administração dos precatórios no país e as funcionalidades desta nova plataforma, uma das prioridades da gestão do ministro Luís Roberto Barroso à frente do CNJ.
O SisPreq, parte do Programa Justiça 4.0, busca unificar a gestão de precatórios e RPVs, ordens de pagamento emitidas pela Justiça para cobrar dívidas de municípios, estados e da União após condenações definitivas.
A ferramenta visa aprimorar a eficiência e a transparência no controle desses pagamentos, atualmente regulamentados pela Resolução CNJ 303/19.
Para o conselheiro do CNJ, Bandeira de Mello, o novo sistema terá um impacto transformador.
“Hoje, a União, os estados e os municípios não sabem o quanto devem e dependem da conclusão do projeto de lei orçamentária anual para obter uma estimativa. Com o SisPreq, não apenas teremos uma visão antecipada dos pagamentos a serem feitos, mas também maior transparência sobre o cálculo das dívidas. O sistema traz mais credibilidade e segurança jurídica”, afirmou.
Funcionalidades
Durante a apresentação, a equipe do CNJ detalhou as principais funcionalidades e os módulos do SisPreq, bem como o desenvolvimento do sistema em colaboração com tribunais parceiros.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Wanessa Mendes de Araújo, responsável pelo projeto, explicou que a construção da plataforma envolveu o mapeamento de iniciativas existentes, reunindo especialistas e técnicos de diferentes cortes para compartilharem experiências e testarem o sistema.
“Queremos, com o SisPreq, reduzir a morosidade do Judiciário. Muitos estados têm precatórios pendentes há décadas, e nosso objetivo é garantir maior efetividade à sociedade, para que os cidadãos recebam seus direitos de forma mais célere”, destacou.
O SisPreq conta com 11 módulos, e o primeiro deles, dedicado ao cadastro de precatórios, já foi concluído. Segundo Araújo, uma inovação importante dessa etapa é a possibilidade de advogados cadastrarem requisições por meio de ofícios, simplificando e agilizando o trâmite processual. Estão em desenvolvimento os módulos de gestão de devedores, controle de saldos, correções monetárias e juros.
O TJ/AP será o primeiro a testar o SisPreq em um projeto-piloto. Marina Lorena Nunes Lustosa, juíza auxiliar da presidência do TJAP, destacou o empenho da corte para que a implantação ocorra de forma rápida e eficaz.
“Somos um tribunal de pequeno porte, mas com 18 mil processos ativos de precatórios. Iniciamos tudo o que era necessário para a implantação e agora aguardamos a produção. Estamos prontos e animados para tornar o processo mais ágil e bem-sucedido”, comentou.
Justiça 4.0
O SisPreq é uma das iniciativas tecnológicas do Programa Justiça 4.0, fruto de parceria entre o CNJ e o PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, e conta com apoio do CJF, do STJ, do TST, do CSJT e do TSE.
Com essa colaboração, o sistema reflete o compromisso do CNJ em modernizar a administração judiciária brasileira, promovendo transparência, confiabilidade e agilidade na resolução das dívidas judiciais.