Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 2132/24, que propõe que a procuração dada pela parte ao advogado para representação judicial seja específica, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
- objeto da ação;
- identificação da parte contra quem será movida;
- número de ações a serem distribuídas; e
- foro onde serão ajuizadas, com o objetivo de combater a advocacia predatória.
O texto altera o CPC, que atualmente só exige a identificação do advogado (nome, número de inscrição profissional e endereço).
Não houve limitação do prazo de validade da procuração.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela CCJ.
OAB
Neste sábado, 26, a OAB publicou uma nota contestando o PL, alegando que as novas regras representam um obstáculo ao exercício pleno da advocacia e comprometem o acesso à Justiça — direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
A Ordem argumentou que tais exigências podem inviabilizar o trabalho de advogados que atuam em demandas contínuas ou em ações de longo prazo, dificultando o exercício da profissão e, em última instância, o direito dos cidadãos ao acesso à Justiça. (Leia a nota completa no fim da matéria)
Procurações genéricas
O deputado Pedro Aihara, autor do projeto, afirmou que as medidas propostas buscam coibir a chamada “advocacia predatória”.
Nessa prática, um advogado, com base em uma única procuração genérica, pulveriza diversas demandas idênticas em nome do mesmo cliente, na esperança de aumentar a quantidade de indenizações a serem obtidas.
“O ajuizamento de centenas ou milhares de ações repetidas sobrecarrega o Poder Judiciário, em prejuízo de uma célere e boa prestação da tutela jurisdicional”, argumentou Aihara.
O texto também define que o outorgado terá 120 dias corridos para a prática da finalidade específica prevista na procuração.
Isso, no entanto, segundo o deputado, não possui o intuito de limitar o prazo de validade da procuração em 120 dias, o que implicaria na necessidade de apresentação de uma nova procuração a cada 120 dias e, de fato, comprometeria o acesso à Justiça.
"Trata-se, na verdade, do estabelecimento de um prazo para o ajuizamento da ação ou realização do ato para o qual foi outorgada a procuração", disse Aihara.
Leia a nota completa da OAB:
"O Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com o Projeto de Lei (PL) 2132/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, que amplia as informações exigidas em procurações para advogados Para a OAB, essas medidas representam obstáculos ao exercício pleno da advocacia e comprometem o acesso à Justiça, direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
A Ordem atuará junto ao Congresso Nacional para esclarecer os parlamentares sobre os riscos dessa proposta, que impõe restrições que dificultam o exercício profissional da advocacia e comprometem o direito dos cidadãos de acesso à Justiça. Em defesa das prerrogativas da classe e da cidadania, a OAB solicitará o arquivamento do projeto."