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Moraes determina transferência de R$ 18,35 milhões do X e Starlink para União

Com pagamento integral da multa devida, ministro também determinou desbloqueio imediato das contas bancárias e ativos das empresas.

13/9/2024

Ministro Alexandre de Moraes determinou a transferência para a União de R$ 18,35 milhões bloqueados em contas da empresa X (R$ 7.282.135,14) e da empresa Starlink (R$ 11.067.864,86), ambas de propriedade do empresário Elon Musk. 

Os valores foram bloqueados para o integral pagamento das multas impostas em razão do descumprimento de decisões judiciais pela rede social X.

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A empresa foi multada por não retirar conteúdos após ordem do STF em investigações em andamento, além de ter retirado os representantes legais do Brasil, o que levou à suspensão do funcionamento da plataforma.

Ministro Alexandre de Moraes determinou a transferência de R$ 18,5 milhões bloqueados do X e da Starlink à União.(Imagem: Freepik)

O bloqueio das contas ocorreu porque o ministro considerou a responsabilidade solidária entre as empresas X Brasil Internet Ltda, Starlink Brazil Holding Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda para pagamento das multas. Em decisão de 24 de agosto, Moraes afirmou que há um “grupo econômico de fato”. 

Nesta quinta-feira, 12, o Banco Citibank S.A. e Itaú Unibanco S.A. comunicaram o STF que cumpriram integralmente as determinações e efetivaram as transferências para a conta da União no Banco do Brasil.

Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bancárias bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas Renajud e CNIB.

Informações: STF.

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