Migalhas Quentes

DF terá de indenizar filho de detenta que se matou na prisão

O caso destaca a responsabilidade do Estado em garantir a saúde mental dos presos.

9/9/2024

A 2ª turma Cível do TJ/DF condenou o Distrito Federal a pagar pensão por morte e indenização por danos morais ao filho de uma detenta que cometeu suicídio na prisão. A mulher apresentava problemas psiquiátricos.

No processo, o filho relatou que a mãe foi presa após uma briga com o companheiro, em 4 de setembro de 2019. Na audiência de custódia, realizada em 5 de setembro, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, e no dia seguinte, a detenta tirou a própria vida. O autor alegou que o Estado foi culpado pelo ocorrido, pois sua mãe informou, na audiência, que fazia uso de medicação controlada, que não foi fornecida. Ele sustentou que a interrupção abrupta dos antidepressivos causou graves efeitos colaterais, levando ao suicídio, e que a estrutura da prisão facilitou o enforcamento com cordas, panos ou lençóis.

O Distrito Federal defendeu-se, afirmando que a detenta foi colocada em cela isolada, conforme protocolo de quarentena durante a pandemia de covid-19, e que não houve falha do Estado, pois a mulher não apresentava sinais de desequilíbrio. O DF também alegou que a assistência médica era prestada às terças-feiras e que, devido ao feriado de 7 de setembro, não houve tempo para o atendimento. Afirmou ainda que nem a detenta, nem seu advogado ou familiares, informaram sobre a necessidade de medicamentos ou os forneceram ao estabelecimento prisional.

DF terá de indenizar filho de detenta que se matou na prisão.(Imagem: Freepik)

O desembargador relator constatou que a detenta havia informado na audiência de custódia o uso de dois remédios controlados para depressão e ansiedade, embora essa informação não constasse na ata da audiência. O prontuário da detenta revelou que ela havia sido atendida em maio de 2021 após uma tentativa de suicídio por overdose e envenenamento e que foi diagnosticada com Transtorno Depressivo Recorrente com sintomas psicóticos. O magistrado observou que, "ainda que a falta dos medicamentos por um dia não fosse suficiente para causar o ato extremo, os transtornos psicológicos da detenta indicavam que ela deveria ter sido acolhida adequadamente ao chegar ao presídio".

O julgador também ressaltou que o fato de o atendimento médico na penitenciária ocorrer apenas às terças-feiras não exime o Estado de responsabilidade. “Houve falha no acolhimento e vigilância da detenta, portadora de transtornos psicológicos graves. A morte resultou diretamente da falta de atendimento e vigilância, o que configura violação ao art. 5º da Constituição, que garante aos presos respeito à integridade física e moral, incluindo acompanhamento médico necessário”, afirmou.

O colegiado concluiu que estavam presentes os elementos para a responsabilização civil do Estado. Quanto ao dano moral, o colegiado reconheceu "o sofrimento de uma criança diante da perda de um vínculo importante, com sentimentos de medo e desamparo". Na fixação do valor da indenização, os magistrados consideraram a gravidade da situação, os prejuízos sofridos pelo filho, que tinha 11 anos à época, e o caráter compensatório e punitivo da medida.

A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil, e foi estabelecida uma pensão mensal no valor de 1/3 do salário-mínimo da época da morte, incluindo férias e décimo-terceiro, até que o beneficiário complete 21 anos.

O processo corre em segredo de justiça.

Informações: TJ/DF.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STF: Estado indenizará família de preso que se suicidou em delegacia

11/11/2023
Migalhas Quentes

Estado não é responsável por suicídio de preso em cela individual

15/7/2018
Migalhas Quentes

Estado de SP indenizará familiares de detento que cometeu suicídio

23/6/2016
Migalhas Quentes

Estado pode ser responsabilizado por morte de detento

30/3/2016

Notícias Mais Lidas

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

Justiça exige procuração com firma reconhecida em ação contra banco

21/11/2024

Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores

21/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

Suzane Richthofen é reprovada em concurso de escrevente do TJ/SP

23/11/2024

Artigos Mais Lidos

A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 - STJ

22/11/2024

O fim da jornada 6x1 é uma questão de saúde

21/11/2024

ITBI - Divórcio - Não incidência em partilha não onerosa - TJ/SP e PLP 06/23

22/11/2024

Penhora de valores: O que está em jogo no julgamento do STJ sobre o Tema 1.285?

22/11/2024

A revisão da coisa julgada em questões da previdência complementar decididas em recursos repetitivos: Interpretação teleológica do art. 505, I, do CPC com o sistema de precedentes

21/11/2024