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CCJ aprova 12 indicações para o CNJ e CNMP

14/6/2007


Parecer favorável

CCJ aprova 12 indicações para o CNJ e CNMP

A CCJ aprovou ontem, por unanimidade, parecer favorável à indicação de 12 nomes para integrar, nos próximos dois anos, o CNJ. Os indicados vão formar a segunda composição do colegiado, instituído por emenda constitucional (EC 45/04) para responder pelo controle externo do Judiciário, com a função de regular e fiscalizar atividades financeiras e administrativas, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

As mensagens foram relatadas pelo senador José Agripino (DEM-RN), com parecer favorável a todas as indicações, que agora seguem para exame final <_st13a_personname productid="em Plenário. O Senado" w:st="on">em Plenário. O Senado Federal, por acordo partidário, está reconduzindo seu atual representante no órgão, o jurista e professor Joaquim Falcão. Uma dos novos indicados é o criminalista Técio Lins e Silva, por designação da OAB. Para a segunda vaga que detém no conselho, a entidade optou pela recondução do advogado Paulo Lôbo, da seccional de Alagoas.

Composto por 15 conselheiros, o CNJ é presidido pelo presidente do STF, atualmente a ministra Ellen Gracie, cujo mandato ainda está <_st13a_personname productid="em curso. Outro" w:st="on">em curso. Outro integrante, o ministro César Asfor Rocha, do STJ, teve sua indicação aprovada pelo Senado em maio, para desempenhar a função de corregedor do órgão. O mandato de Alexandre de Moraes, indicado pela Câmara dos Deputados, expira esta semana, mas o nome de seu substituto - ou sua recondução ao cargo - ainda não foi designado pela Câmara para ser avaliado pela CCJ e pelo Senado.

O CNJ foi criado a partir de indicações da CPI do Judiciário, que investigou irregularidades na magistratura ainda na década de 90. Órgão receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. No julgamento de processos contra magistrados, o CNJ pode determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço.

CNJ:

Pelo TST

Pelo STF

Pelo STJ

Pela Procuradoria-Geral da República

Pela OAB

Pelo Senado Federal

Indicados para o CNMP

A CCJ aprovou ontem a indicação de 12 membros para o CNMP -quatro deles para recondução a um novo mandato. Foram 20 votos favoráveis e um <_st13a_personname productid="em branco. As" w:st="on">em branco. As nomeações ainda terão de ser confirmadas em Plenário.

Com a função de controlar a atuação do Ministério Público, esse conselho foi criado pela emenda constitucional 45/04, a qual tratava da Reforma do Judiciário. Entre outras funções o órgão recebe reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados.

O Conselho Nacional do Ministério Público é formado por 14 membros e, independentemente das pessoas escolhidas, deve respeitar a seguinte composição: o Procurador-Geral da República, que o preside; quatro membros do Ministério Público da União; três membros do Ministério Público dos Estados; dois juízes, um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e dois cidadãos de "notável saber jurídico e reputação ilibada", indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

CNMP:

Pelo procurador-geral da República

Pelo Colegiado dos Presidentes dos Ministérios Públicos dos Estados

Pelo STF

Pelo Superior Tribunal de Justiça

Pelo presidente da OAB

Pelo Senado Federal

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