Migalhas Quentes

Facebook deve reativar WhatsApp de empresa bloqueada sem motivo

Segundo decisão, a interrupção abrupta do serviço, sem qualquer justificativa, fere a justa expectativa do consumidor e causa danos.

8/4/2024

Empresa que teve WhatsApp bloqueado sem justificativas terá conta reestabelecida e será indenizada em R$ 3 mil. Sentença foi proferida pela juíza leiga Mariana Rodrigues Amorim dos Santos e homologada pelo juiz de Direito Rinaldo Aparecido Barros, da 1ª UPJ de Goiânia/GO.

Consta nos autos que a empresa teve o WhatsApp bloqueado sem justificativas, limitando-se a alegar que agiu no exercício de seus direitos amparado em suas próprias diretrizes e deixou de esclarecer o exato motivo ou qual diretriz foi ofendida que pudesse levar ao bloqueio.

Facebook deve restabelecer WhatsApp de empresa e indenizar por danos morais.(Imagem: Freepik)

Ao analisar o caso, a juíza leiga destacou que é de conhecimento notório que o aplicativo se tornou essencial na comunicação interpessoal e empresarial, sendo evidente que a interrupção abrupta do serviço, sem qualquer justificativa, fere a justa expectativa do consumidor e causa danos.

"Ainda, o indevido bloqueio da conta do WhatsApp causa incomunicabilidade parcial com os clientes e gera abalo moral em sua imagem empresarial, justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da ré, segundo inteligência da Súmula 227 do STJ: 'A pessoa jurídica pode sofrer dano moral'."

Assim, julgou procedente o pedido para determinar o desbloqueio do WhatsApp e condenar o Facebook a pagar o total de R$ 3 mil de danos morais.

A sentença foi homologada pelo juiz de Direito Rinaldo Aparecido Barros.

O advogado Manoel Machado e a advogada Evelyn Magalhães, do escritório Machado & Magalhães Advogados Associados, atuam no caso.

Veja a decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Facebook é condenado por bloquear WhatsApp de escritório de advocacia

6/3/2024
Migalhas Quentes

STF: Bloqueio de aplicativos de mensagens vai ao plenário físico

22/9/2023
Migalhas Quentes

Cirurgião plástico que teve conta no WhatsApp bloqueada será indenizado

18/10/2019

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024