Tratamentos de fertilização in vitro no Estado norte-americano do Alabama estão em risco após uma decisão da Corte local declarar que embriões são protegidos pela lei, tal como crianças. Assim, a perda ou descarte dos óvulos fertilizados pode caracterizar crime de homicídio.
A decisão foi tomada pelo tribunal de 2ª instância, em um caso no qual se discutia se um paciente, que deixou cair e destruiu embriões congelados de outros casais, poderia ser responsabilizado por homicídio culposo. A Corte estadual avaliou que haveria responsabilidade, pois a proteção ao nascituro deve ser estendida aos embriões.
O presidente do Tribunal do Alabama, Tom Parker, citou a bíblia na decisão. “A vida humana não pode ser destruída injustamente sem incorrer na ira de um Deus santo, que vê a destruição da Sua imagem como uma afronta a Si mesmo”, escreveu o magistrado.
A Associação Médica do Estado do Alabama afirmou, como amicus curiae na ação judicial, que a decisão poderia encarecer o procedimento da fertilização in vitro ou provocar o fechamento de clínicas em razão do medo de processos judiciais.
- Veja a decisão.
Emenda antiaborto
A decisão encontra respaldo em uma emenda feita em 2018 na Constituição do Estado do Alabama que reconheceu direitos dos nascituros. Entre os habitantes do Estado, 59% foram favoráveis à emenda, a qual também garantiu que fundos estatais não sejam destinados à assistência ao aborto.
Roe v. Wade
Em junho de 2022, a Suprema Corte dos EUA, de maioria conservadora, derrubou o direito ao aborto legal no país, revertendo a emblemática decisão no caso Roe v. Wade, de 1983. Por seis votos a três, a decisão, apesar de não proibir o aborto no país, permitiu que Estados adotem vetos locais, como ocorreu no Alabama.
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Embriões no Brasil
A advogada especialista em biodireito e saúde, Thais Maia, afirma que, no Brasil, o CC reconhece a personalidade civil a partir do nascimento com vida. No entanto, ressalta que há jurisprudência do STJ validando direitos do nascituro.
Ela observa que, embora a fertilização in vitro exista há mais de 40 anos no país, a reprodução humana assistida carece de legislação específica. Atualmente, o tema é regulamentado pelo CFM - Conselho Federal de Medicina por meio de resoluções.
Até 2022, a advogada explica que uma resolução do CFM determinava que o embrião criopreservado deveria ser mantido por um prazo mínimo antes de poder ser descartado. Entretanto, ela ressalta que uma nova resolução alterou essa determinação e atualmente não há prazo mínimo para o descarte.
Thais Maia destaca que existem proposições legislativas em tramitação visando regulamentar a reprodução assistida no Brasil. A mais popular é o estatuto do embrião, que reconhece o nascituro como indivíduo humano e estabelece que sua personalidade civil começa na concepção, abrangendo casos de óvulos fecundados in vitro.
Na opinião da especialista, eventual aprovação do estatuto poderia comprometer tratamentos de reprodução assistida, impossibilitar descarte do material ou até mesmo criminalizar a perda do embrião ao longo do processo, semelhante ao que ocorreu no Alabama.