O Psol ajuizou a ADIn 7.597, no STF, contra lei que institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”. Para o partido, a lei desrespeita os direitos de meninas e mulheres à autonomia, à liberdade, à igualdade e à saúde. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
Entre outros pontos, a lei estadual 22.537/24 estabelece a data de 8 de agosto como o “Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto” e prevê diretrizes para a campanha, tais como a realização de palestras e seminários sobre os riscos da prática, a prestação de assistência psicológica e social às mulheres grávidas que queiram abortar, priorizando a manutenção da vida do feto, e o oferecimento a mulher de exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do nascituro.
Segundo a legenda, a lei tem o objetivo de impedir o acesso de gestantes ao procedimento de aborto, mesmo nas hipóteses legais, desencorajando-as a obter os serviços previstos em lei, bem como “as submete à tortura mediante a visualização do exame de ultrassonografia”. Para o Psol, a lei viola os atuais entendimentos sobre justiça reprodutiva, que impõem ao Estado o dever de garantir todas as condições necessárias para que as mulheres exerçam suas escolhas.
Princípios constitucionais
O partido político alega que a norma atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e os direitos de mulheres à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde e a não serem submetidas à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Sustenta, ainda, que a lei estadual disciplinou matérias de direitos civil e diretrizes e bases da educação, cuja competência legislativa privativa é da União.
Ação anterior
401244
Esta não é a primeira ação contra a lei em questão. No ínicio de fevereiro, A ABMCJ - Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica acionou o STF contra a norma goiana. Ao Supremo, a associação defende que a lei viola a Constituição e os princípios da dignidade humana, além de restringir o direito à saúde.
Segundo a ABMCJ, a norma tem o objetivo de "causar constrangimento ao exercício regular do direito ao aborto legal e seguro", "criar restrições abusivas" e fomentar "pânico moral na sociedade contra as mulheres".
- Processo: ADIn 7.597
Informações: STF.