Juiz Federal do TRF da 1ª região que assinou sentença feita por meio da inteligência artificial será investigado pelo CNJ. A razão para essa investigação reside no fato de a ferramenta ter criado jurisprudências do STJ, as quais fundamentaram a decisão do magistrado.
O advogado representante da parte derrotada na ação descobriu essa situação e formalizou uma denúncia junto à Corregedoria Regional de Justiça Federal da 1ª região. O juiz, por sua vez, minimizou o ocorrido como um "mero equívoco", atribuindo-o à sobrecarga de trabalho e alegando que uma parte da sentença foi produzida por um servidor.
Em um comunicado circular, o desembargador Néviton Guedes, corregedor da Justiça Federal da 1ª região, disse que o caso chegou ao seu conhecimento e reforçou os deveres de cautela, de supervisão e de divulgação responsável dos dados do processo, quanto ao auxílio de IA para a elaboração de decisão judicial.
Além disso, recomendou que não sejam utilizadas ferramentas de inteligência artificial generativa que não sejam homologadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário para pesquisa de precedentes jurisprudenciais.
O desembargador alertou ainda que a responsabilidade pelo uso da inteligência artificial nos serviços judiciais recai sobre o magistrado competente, sendo uma responsabilidade compartilhada por todos os servidores, estagiários e colaboradores envolvidos.
Embora a apuração inicial sobre o incidente tenha sido arquivada na Corregedoria da 1ª região, o caso será agora analisado pelo CNJ.
- Leia a circular.
IA no Judiciário
Este ano, Migalhas conversou com dois ministros a respeito do uso do ChatGpt no Judiciário. Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, expressou que a inteligência artificial, quando utilizada adequadamente, pode ser valiosa para a Justiça, mas ressaltou que não pode substituir o papel do juiz, uma vez que máquinas e computadores não têm a capacidade de discernir entre o certo e o errado, o justo e o injusto.
"No atual estágio da condição humana e da condição tecnológica, o juiz vai ser inevitável. Agora, se vier uma boa minuta pelo ChatGPT e você puder apenas revisá-la, essa é uma possibilidade que eu não descartaria."
O ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, destacou a perspectiva de ferramentas como o ChatGPT auxiliarem os magistrados em pesquisas para compreender melhor o desenvolvimento da jurisprudência. No entanto, salientou que tal avanço dependerá de uma regulação adequada para prevenir o uso abusivo dessas novas ferramentas.