Migalhas Quentes

Fux cassa decisão que reconheceu vínculo entre motorista e Cabify

Trata-se da terceira decisão do Supremo neste sentido.

29/9/2023

Ministro Luiz Fux, do STF, cassou decisão do TRT da 3ª região que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e o aplicativo Cabify. Trata-se da terceira decisão do Supremo neste sentido. As outras duas eram de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Na origem, o motorista propôs ação objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego com o aplicativo.

O Tribunal a quo reconheceu o vínculo. O Cabify, então, recorreu ao STF sob o argumento de que a decisão afrontou o entendimento firmado na ADPF 324, que reconheceu a licitude de toda forma de terceirização de serviços de atividade-fim.

A plataforma sustentou que “os motoristas de aplicativo são profissionais liberais autônomos, que se tornam parceiros de plataformas, e desempenham atividades de natureza estritamente civil, sem qualquer vínculo de emprego”.

Ademais, alegou que a jurisprudência do STF vem admitindo a execução de contratos regulares diversos das relações empregatícias dispostas na CLT.

Fux cassou decisão que reconheceu vínculo entre motorista e Cabify.(Imagem: Fellipe Sampaio/SCO/STF)

O relator, ministro Fux, acolheu o pedido.

“O cotejo analítico entre a decisão reclamada e o paradigma invocado revela ter havido a inobservância da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal, uma vez que o juízo reclamado afastou a eficácia de contrato constituído e declarou a existência de vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante, desconsiderando entendimento firmado pela Corte que contempla, a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho.”

Segundo o ministro, o plenário já decidiu em inúmeros precedentes o reconhecimento de modalidades de relação de trabalho diversas das relações de emprego dispostas na CLT.

“Destarte, entendo que, ao reconhecer a relação de emprego no caso sub examine, o acórdão reclamado violou a autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADPF 324. No mesmo sentido, em caso idêntico ao dos autos, é a Rcl 59.795, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/05/2023.”

Assim sendo, julgou procedente a reclamação para cassar o acórdão e determinar que outro seja proferido, observando-se a jurisprudência vinculante do STF sobre o tema.

O escritório Chiode Minicucci | Littler atua no caso.

Leia a decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

TST reconhece vínculo de emprego entre entregador e a Rappi

21/9/2023
Migalhas Quentes

Juiz manda Uber pagar R$ 1 bilhão e registrar todos os motoristas

15/9/2023
Migalhas Quentes

Moraes suspende ação que reconheceu vínculo entre motorista e Cabify

27/7/2023
Migalhas Quentes

“São novos tempos”, diz ministro Moura Ribeiro acerca da uberização

3/7/2023
Migalhas Quentes

Moraes derruba vínculo entre motorista e aplicativo de transporte

24/5/2023

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024