Em palestra realizada nesta segunda-feira, 26, em Portugal, o ministro da Justiça, Flávio Dino, apontou riscos para o Estado de Direito brasileiro, e alternativas para os problemas apontados.
No "XI Fórum Jurídico de Lisboa", que reúne autoridades brasileiras para discutir Governança Digital, o ministro elencou cinco pontos de risco à democracia e ao Estado de Direito.
São eles:
i) transição econômica e política da hegemonia mundial para países asiáticos;
ii) paradigma material, com ultra individualismo que acirra a competição e meritocracia que rompe laços de confiança interpessoal;
iii) deslocamento para redes sociais, inteligência artificial e autonomização da IA, considerando-se que as redes tecnológicas não são imunes a vieses, existindo uma programação que não é neutra, e não há controle judicial e democrático;
iv) díade Estado/Mercado, na qual mercados, lícitos e ilícitos, se autorregulam, desafiando a soberania estatal;
v) possível fim da convergência da política ao centro, com extremismos confrontados.
O ministro apresentou algumas alternativas para os problemas apontados. Segundo ele, é fundamental conseguir atualizar os processos decisórios do Estado. "O Estado sempre esteve atrás da sociedade no tempo da regulação, mas hoje estamos muito atrás da sociedade", ressaltou.
Para Dino, a primeira saída para enfrentar a crise da democracia é conquistar processos decisórios estatais dos três Poderes capazes de contrastar com a "velocidade alucinante" dessa fase da revolução tecnológica.
"Não podemos abrir mão da ideia de regulação e temos que nos manter vinculados à ética. Por que não aceitamos barreiras com as máquinas? Não podemos achar que regular é censura."
O ministro ainda considerou que vivemos uma fase da hegemonia do apogeu invencível das instituições do pós-guerra europeu.
"Agora, tudo isso se perdeu. Perderam a funcionalidade. Se não formos capazes de dotar esses instrumentos nacionais de atualidade não vamos nos defrontar com temas do século 21."
PL das fake news
Segundo o ministro, o ambiente democrático no Brasil passa por uma melhora. "Agora temos clima para o diálogo, que antes não havia”, disse ele, citando que o PL das fake news. "Acredito que avançaremos em temas Institucionais no Congresso, no segundo semestre", acrescentou.
Flávio Dino disse que para haver uma governança comum entre os países acerca do tema.
"A ONU, por exemplo, perdeu a capacidade de administrar os conflitos. Precisamos reconstruir pactos para chegarmos a uma regulação da Inteligência Artificial, resolver as questões relativas ao clima e promover de forma efetiva os diálogos de paz."
8 de janeiro
Sobre os ataques de 8/1, Dino ressaltou que os eventos terríveis propiciaram uma melhoria significativa do ambiente.
"Se compararmos a questão militar, eu diria que hoje, embora nós tenhamos ainda investigações em curso, temos um clima de diálogo que não havia meses atrás. Então, se fizermos uma análise comparativa, sem dúvida hoje a democracia é um valor mais forte do que há alguns meses, inclusive com a normalização das relações entre os três Poderes."
O painel "Riscos para o Estado de Direito e Defesa da Democracia" teve a moderação de Rodrigo Mudrovitsch, juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e participação de Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, Marcus Vinicius Furtado Coelho, presidente da Comissão Constitucional da OAB, Maria Lúcia Amaral, provedora de Justiça de Portugal e Estefânia Maria de Queiroz Barbosa, provedora de Justiça de Portugal.
O evento
O XI Fórum Jurídico de Lisboa ocorre nos dias 26, 27 e 28 de junho, sob o mote principal "governança e constitucionalismo digital". O evento é organizado pelo IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, pelo ICJP - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pelo CIAPJ/FGV - Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento.