Desembargador Heitor Donizete de Oliveira, da 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, em caráter liminar, autorizou a soltura de uma presa grávida de sete meses. A decisão fixou medidas cautelares a serem cumpridas pela mulher.
Consta nos autos que a mulher, grávida de sete meses, foi presa em flagrante, sob a acusação da prática de tráfico de drogas. Na Justiça, ela sustenta que a prisão ocorreu de forma arbitrária e pede que seja concedida sua liberdade provisória, com a expedição de alvará de soltura.
Ao analisar o pedido, o desembargador verificou que, no caso, "se encontram presentes o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora', necessários para a concessão da liminar pleiteada". Pontuou, ainda, que a mulher é primária e indicou endereço residencial à autoridade policial.
"Mesmo a falta de ocupação lícita não justificando a conduta imputada, neste caso, não se detecta nenhum ato efetivo de traficância habitual e recorrente por parte da paciente. Não se vislumbram elementos aptos a indicar uma gravidade concreta que justifique o cárcere, como um envolvimento profundo e relevante da paciente com o tráfico, por exemplo", afirmou.
No mais, considerou que não há justificativa para configurar a “necessidade do cárcere pela gravidade em abstrato do delito de tráfico”.
“Em que pese a existência de indícios de autoria e de materialidade delitiva, esses não são os únicos elementos necessários para se decretar a prisão preventiva de uma pessoa. (...) Não faria sentido, desta forma, estando ausentes os requisitos para a custódia cautelar, manter a paciente no cárcere até a apreciação do mérito do presente writ, sendo patentes a necessidade e urgência da ordem, vez que ela se encontra presa sem que estejam presentes os requisitos legais.”
Assim, em caráter liminar, autorizou liberdade provisória à mulher, fixando, contudo, medidas cautelares a ela.
O escritório GDD ADVOGADOS atua na causa.
- Processo: 2134405-36.2023.8.26.0000
Leia a liminar.