Nesta terça-feira, 9/5, a CCJ da Câmara dos Deputados pode votar a PEC 9/23 que proíbe a aplicação de sanções aos partidos políticos por descumprimento da cota mínima de recursos para as candidaturas femininas e pessoas negras até as eleições de 2022 ou pelas prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022.
De autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta, consiste na mudança da Constituição para que as legendas não sejam punidas com “sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação” do texto.
A PEC 9/23 foi assinada por 184 parlamentares de 14 partidos políticos e, caso seja aprovada, será a maior tentativa de anistia concedida a partidos políticos na história do Brasil.
Mais de 50 movimentos e entidades contrárias têm se mobilizado contrário à PEC 9/23. Confira, abaixo, o "Posicionamento público sobre a PEC 9/23", assinado por diversas entidades.
Posicionamento público sobre a PEC 9/23
A quem interessa o retrocesso em direitos duramente conquistados?
A PEC 9/23, que anistia todas as irregularidades constatadas nas prestações de contas dos partidos, inclusive os eventuais descumprimentos das regras referentes aos repasses de fundos públicos para candidaturas em razão de gênero e raça, entrou na ordem do dia da CCJ de hoje, dia 02 de maio de 2023. A proposta em questão coloca em jogo milhões de reais de dinheiro público que foram usados indevidamente por partidos políticos, quase metade dos quais não destinaram os valores proporcionais para candidaturas de mulheres e pessoas negras nas eleições de 2022.
Mesmo assim, poucos foram os partidos que orientaram pela retirada da PEC da pauta. Inclusive partidos que se colocam como defensores das mulheres e da população negra parecem não se importar com o descumprimento de políticas afirmativas e votaram pela permanência da PEC da Anistia na pauta. Sendo assim, após a tentativa de retirada de pauta e de desmembramento não ter alcançado sucesso, o último recurso foi o pedido de vista, que fez com que a PEC da Anistia saísse da pauta de hoje, mas volte já na próxima terça-feira, dia 9 de maio.
Os argumentos utilizados nos discursos daqueles e daquelas que votaram pela permanência da PEC da Anistia na discussão da comissão passaram pela desinformação e pela total falta de compromisso de alguns partidos com as pautas que afirmam defender. Trazemos aqui alguns desses argumentos e mostramos como esses não se sustentam:
- A regra não está institucionalizada
As cotas de financiamento proporcional de gênero e raça está garantida na Constituição, por meio da Emenda Constitucional 117, desde 2022, e por meio de decisão judicial, desde 2018;
- Ofensa ao princípio da anualidade
A Emenda 117/2022 não implicou nenhuma ofensa ao princípio da anualidade, já que não modificou a lei eleitoral, mas apenas constitucionalizou a obrigação de os partidos destinarem recursos para campanhas femininas, conhecia há pelo menos cinco anos, quando reconhecida pelo STF em outubro de 2018;
- Partidos não teriam como saber se a regra teria abrangência nacional
A Resolução-TSE 23.665/2021 esclarece textualmente que a norma tem de ser observada levando em conta o total de candidaturas da legenda em âmbito nacional (art. 17, § 4º, III).
Diante dessa situação, destacamos a imensa importância da presença dos movimentos de mulheres, pessoas negras e movimentos de combate à corrupção , grupos que serão diretamente prejudicados caso essa PEC da Anistia seja aprovada, para estarem presentes na próxima sessão da CCJ com o objetivo de barrar essa proposta, que é flagrantemente inconstitucional, uma vez que torna letra morta o artigo 17 da Constituição Federal, que estabelece aos partidos o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral.
Apontamos também para a necessidade da articulação da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados no posicionamento contra uma PEC que viola direitos políticos de todas as mulheres.
Para além disso, lembramos que estamos tratando de dinheiro público e que a eventual aprovação dessa PEC, que impede a fiscalização da prestação de contas de qualquer eventual irregularidade cometida pelos partidos políticos e que se soma a outras anistias já aprovadas com o mesmo fim é danosa para a sociedade como um todo, principalmente para a democracia, que será extremamente lesada caso seja aprovada uma anistia que deslegitima a Constituição Federal.
ASSINAM:
A TENDA DAS CANDIDATAS
GIRL UP BRASIL
TRANSPARÊNCIA PARTIDÁRIA
GOIANAS NA URNA
INESC
COALIZÃO NEGRA POR DIREITOS
INSTITUTO UPDATE
REDE NACIONAL DE FEMINISTAS ANTIPROIBICIONISTAS
TRANSPARÊNCIA ELEITORAL BRASIL
FAOR Fórum da Amazônia Oriental
GRUPO ÁGORA UFC
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PARLAMENTAR - PARLA
OBSERVATÓRIO DE VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER
Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direitos
ELAS NO PODER
Elas Pedem Vista
LiderA - Observatório Eleitoral Idp
PLATAFORMA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS POR OUTRO SISTEMA POLÍTICO
OBSERVATÓRIO FEMINISTA DO NORDESTE
DELIBERA BRASIL
Manual Participativo - Mulheres e Política no Brasil
Movimento Vila Bela Pede Socorro - SP
Instituto Soma Brasil
COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES
Movimento Projeto de Lei Mais Mulheres na Política
AMP - Associação Mulheres Progressistas
Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
Instituto Alziras
Iser Assessoria
REDE SAPATÁ
ACARMO LBT NEGRITUDE
COLETIVO 3 DIGITAIS NEGRAS
INSTITUTO VAMOS JUNTAS
ABMCJ - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MULHERES DE CARREIRAS JURÍDICAS
ponteAponte
Instituto Arueras
Observatório Político e Eleitoral (OPEL)
Instituto de Referência Negra Peregum
Elo Nacional de Mulheres da Rede Sustentabilidade
Movimento Mulheres Negras Decidem
Kurytiba Metropole
Instituto Vladimir Herzog
União Brasileira de Mulheres - UBM
VoteLGBT
Revista Brejeiras
INDÔMITAS COLETIVA FEMINISTA
MEREPRESENTA
Coletiva de Mulheres Indígenas e Negras Quilombolas de Goiás
PSDB MULHER NACIONAL
Conselho Estadual da Condição Feminina -CECFAssociação do Movimento Mulheres da Verdade II - AMMV II
SEJA DEMOCRACIA/IMJA
Instituto Matizes
Instituto AzMina
Rede Brasileira de Conselhos -RBdC
Grupo Mulheres do Brasil
Instituto Alziras
FECOSUL
Open Knowledge Brasil
GESTOS– Soropositividade, Comunicação e Gênero
Fórum Regional de Mulheres da Zona Oeste
Instituto Joana Darc (Guarujá/SP)
3 G - Grupo Gay do Guarujá e Região