Desagravo reportagem da Folha de S. Paulo

SOMBRA NO PLANALTO: Advogado assessora Lula e processa estatal

O principal assessor jurídico da Casa Civil, José Antonio Dias Toffoli, 36, acumulou as funções de funcionário do Planalto e de advogado do PT durante quase todo o ano passado, atuando, assim, em ações do partido contra a Petrobras, empresa da qual a União é a principal acionista.

Toffoli é o responsável pela análise legal de praticamente todos os projetos de interesse do Executivo. É ele quem elabora as medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante mais de dez meses, no entanto, ao mesmo tempo em que despachava com o ministro José Dirceu (Casa Civil), Toffoli defendia os interesses do partido em ações que estão correndo no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Mesmo após a nomeação para dirigir a subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, em 1º de janeiro de 2003, Toffoli continuou como advogado do PT em duas ações contra a Petrobras e em outros processos de interesse do partido.

De acordo com o artigo 29 da lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, pessoas que ocupam determinadas funções no serviço público são proibidas de exercer a advocacia: "Dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exercem".

A OAB-SP, após consulta de Toffoli, entendeu que o advogado poderia acumular as funções, desde que não atuasse em processos de interesse da Casa Civil.

O Ministério Público Federal abriu investigação, no ano passado, para apurar se houve exercício ilegal da advocacia.

O PT, por meio de Toffoli, acionou a Petrobras em setembro de 2002, reta final da eleição presidencial, alegando que a campanha de mídia veiculada pela empresa era ilegal. Segundo o partido, a empresa usara recursos públicos para se defender de acusações sobre a sua gestão feitas pelo então candidato Lula.

A Justiça suspendeu os comerciais e fixou multa no valor de R$ 50 mil. A empresa recorreu, e o processo continua tramitando no tribunal. Nem a Petrobras nem Toffoli confirmam se a quantia já foi paga ao partido.

A outra ação, um pedido de resposta contra a empresa, foi arquivada em setembro de 2003.

Apenas em outubro de 2003 o assessor de Dirceu substabeleceu (transferiu) os processos a Daniane Mangia Furtado, que trabalha em seu escritório em Brasília.

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, um dos mais renomados advogados criminalistas do país, deixou a advocacia ao assumir o cargo em janeiro de 2003. O exercício da profissão proporcionou-lhe um patrimônio estimado em R$ 50 milhões.

Mais processos

Além das ações contra a Petrobras, há mais uma dezena de processos em que o assessor da Casa Civil foi o advogado do PT em 2003. Dirceu, com quem Toffoli despacha diariamente, foi presidente do partido até 2002, e ele, filiado à legenda, foi o principal advogado para questões eleitorais.

Toffoli foi advogado na ação contra o governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PMDB), em que é pedida a cassação de seu mandato por abuso do poder político na eleição de 2002.

O afastamento de Roriz beneficiaria Geraldo Magela, petista que ficou em segundo lugar nas eleições e que passaria a ter chances legais de assumir o cargo. Mesmo após assumir no Planalto, Toffoli era visto com freqüência nos corredores do tribunal acompanhando o processo e conversando com os ministros sobre o caso.

O nome do advogado é citado como o preferido de Dirceu para assumir uma cadeira no STF (Supremo Tribunal Federal) em 2006, quando deve se aposentar o ministro Carlos Velloso.

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* Matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo no dia 19/2/04

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Carta:

São Paulo, 20 de fevereiro de 2004.

AO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO

Painel do Leitor

Sr. Editor,

A propósito da matéria publicada na Folha de São Paulo, na edição de 19.02.2004, sob o título “Sombra no Planalto”, “Advogado assessora Lula e Processa Estatal”, observa-se:

Os fatos foram distorcidos na reportagem publicada e merecem os seguintes reparos:

Não há como confundir a atuação profissional do advogado, que durante o processo eleitoral (eleições 2002), mediante mandato outorgado pelo PT, promoveu representação contra a Petrobrás, e a sua atuação como sub-chefe de assuntos jurídicos da Casa Civil.

É por demais óbvio que as demandas eleitorais promovidas contra empresas Estatais no período eleitoral nada têm que ver com os interesses próprios ou típicos das empresas. No caso narrado pelo respeitado periódico, que neste tocante deu meia informação, a representação contra a Petrobrás discutia apenas a adequação da propaganda institucional da empresa diante da especial disciplina da legislação eleitoral.

Analisando o caso, a Justiça Eleitoral aplicou multa a empresa, que recorreu da referida decisão. Se confirmada a decisão do TSE, a empresa pagará o que deve à Justiça Eleitoral, e não diretamente ao PT, conforme sugeriu a desinformada matéria em comento, onde se buscou caracterizar uma inexistente atuação profissional conflituosa.

A OAB já reconheceu que a atividade de assessoria jurídica pública não impede o exercício da advocacia, desde que não se configure conflito de interesses.

No caso em apreço, as demandas promovidas sob o patrocínio do advogado Toffoli não tiveram como propósito discutir vantagens econômicas ou patrimoniais de quem quer que seja, mas apenas da adequação de um comportamento administrativo ao quanto dispõe a lei, de modo que sua atual condição de assessor jurídico da Casa Civil nada tem de irregular ou antiético.

Os advogados que subscrevem este desagravo se vêem na obrigação de testemunhar de público que a atuação do advogado Toffoli nas questões abordadas pela Folha de São Paulo sempre foi exemplar e de acordo com o que se espera de um profissional que não tergiversa com a ética.

Dentre os vários advogados, militantes do Direito Eleitoral, que subscrevem esta missiva, cabe anotar, perfilam-se aqueles que militaram em 2002 perante a Corte Eleitoral na posição adversária daquela defendida pelo advogado Toffoli.

Ricardo Penteado

Hélio Freitas de Carvalho da Silveira

José Eduardo Rangel de Alckmin

Marcelo Santiago de Pádua Andrade

Fátima Nieto Soares

Mariana Machado de Araújo de Toledo Piza

Fernando Garcia Carvalho do Amaral

Stela Cristina Nakazato

Ricardo Martins Sartori

Renata Martins Domingos

Isabele Paes Omena

Sylvio Pavan

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