OAB/SP e sua Comissão de Tecnologia e Inovação, em nota, posicionam-se contra a proposta do Governo Federal de publicar a MP intitulada "Pacote da Democracia", que pretende aplicar uma moderação mais rígida contra conteúdos antidemocráticos em plataformas digitais.
Divulgada na última terça-feira, 31, a carta também destaca que, “embora exista consenso sobre os efeitos deletérios da desinformação para o Estado Democrático de Direito, ainda há muita discussão sobre as soluções que devem ser implementadas”. O documento é assinado pela presidente da OAB/SP, Patricia Vanzolini, e pelo presidente da Comissão, Ronaldo Lemos.
“Há grande preocupação sobre os riscos representados por respostas inadequadas provindas de um processo unilateral, pouco participativo e apressado, com efeitos potencialmente negativos para a estrutura de direitos digitais no Brasil", diz trecho da nota.
Por fim, a secional destaca a gravidade dos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano, contudo, afirma que não foram discutidas medidas para evitar que o problema não se repita, já que o funcionamento da desinformação nas plataformas digitais é sistêmico: “Ainda estamos longe de consenso sobre as respostas que devem ser dadas e as soluções que precisam ser construídas. Exemplo disso é o longo debate em torno do Projeto de Lei 2630/2020, o ‘PL das Fake News’, que tramita no Congresso Nacional”.
Confira aqui a íntegra da nota.