O projeto de lei 2.675/22 altera o CTB para permitir que analfabetos tirem a CNH. Atualmente, só pode obter o documento quem é penalmente imputável (tem mais de 18 anos), sabe ler e escrever e possui documento de identificação.
A proposta é de autoria do deputado André de Paula, atual ministro da Pesca e Aquicultura. Ele afirma que a regra atual é inconstitucional, pois a Constituição garante igualdade de tratamento para todos.
“Se o mesmo [analfabeto] é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor”, diz Paula.
Ele também rebate o argumento de que o motorista precisa saber ler os sinais de trânsito para dirigir com segurança.
“Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’. A ordem ou comando normativo ali contido dispensa a linguagem escrita e sua respectiva leitura”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de CCJ - Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações: Câmara dos Deputados.
