Migalhas Quentes

Estudante que não fez Enade por estar com covid poderá colar grau

O aluno teve o pedido de colação de grau negado pela instituição de ensino por causa da ausência na prova do Enade, mesmo apresentando o atestado médico comprovando a enfermidade.

10/12/2022

A 12ª turma do TRF da 4ª região determinou que um policial militar de 34 anos de idade, morador de Curitiba, faça colação de grau em curso superior independentemente da realização do Enade - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. No caso, ele se ausentou da avaliação por estar acometido com covid-19 na data da prova. A decisão foi proferida por unanimidade pela 12ª turma em 30 de novembro.

O autor do processo é aluno do curso de Educação Física no Centro Universitário Claretiano em Curitiba e teve o pedido de colação de grau negado pela instituição de ensino por causa da ausência na prova do Enade, ocorrida em 14/11/2021. O estudante apresentou atestado médico comprovando que estava com Covid-19 na data.

Estudante que não realizou Enade por infecção de Covid pode colar grau.(Imagem: Freepik)

A 6ª vara Federal da capital paranaense julgou a ação em favor do autor, determinando que “a instituição de ensino, independentemente de regularização junto ao Enade, permitisse a colação de grau”.

O processo chegou ao TRF-4 por conta da remessa necessária de sentença, situação em que a decisão de primeira instância precisa ser reexaminada por tribunal.

A 12ª turma confirmou a sentença. O relator do caso, desembargador João Pedro Gebran Neto, reconheceu que “a colação de grau não pode ser condicionada à realização ou à divulgação do resultado do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes”.

O Enade, instituído pela lei 10.861/04, serve como instrumento de avaliação dos estudantes dos cursos de graduação a fim de examinar os cursos superiores do país. Não constitui, portanto, meio de aferição de qualificação no âmbito individual. Inexiste fundamento legal que condicione a colação de grau à realização do exame.”

Informações: TRF da 4ª região.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Estudante de medicina antecipa colação de grau por falta de médicos

13/5/2022
Migalhas Quentes

Faculdade pagará R$ 93 mil a estudante impedida de colar grau

20/12/2021
Migalhas Quentes

Alunos de Medicina com 77% de carga horária poderão colar grau

2/11/2021
Migalhas Quentes

Aluno deve pagar mensalidade mesmo se antecipou colação de grau

30/8/2021
Migalhas Quentes

Colação de grau antecipada exime alunos de mensalidades posteriores

13/5/2021

Notícias Mais Lidas

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

TRT-15 mantém condenação aos Correios por burnout de advogado

18/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024