Lei cidade limpa
Comerciantes ganham mais 60 dias para se adequar à nova lei
No dia 31 de março, terminou o prazo para os comerciantes se adequarem à lei Cidade Limpa, mais conhecida como a lei dos outdoors (clique aqui). Os empresários da capital paulista que permanecem com os anúncios indicativos fora do padrão estabelecido, podem levar multa a partir de R$ 10 mil. Mas a Prefeitura lançou uma campanha educativa, que dará aos empresários mais 60 dias para regularizarem a fachada do seu negócio. Sendo assim, a ACEB continua com consultores especializados, a fim de ajudar as micro e pequenas empresas a se adequarem à lei.
Os empresários investiram na fachada de seu empreendimento e não querem perder mais dinheiro e nem tempo. Muitos retiraram os painéis indicativos, mesmo sem saber se estavam dentro das regras ou não. Alan Pilon, consultor jurídico da ACEB, acredita que falta informação. “Hoje, os comerciantes têm medo de mandar fazer até faixas e cartazes, sendo que são permitidos, desde que respeitem o limite estabelecido: 10% da área total das fachadas e 10% da extensão da linha divisória entre o imóvel e a via pública”, afirma.
A Prefeitura disponibilizou 700 fiscais para a campanha educativa, que visa auxiliar os comerciantes a se adequarem à lei Cidade Limpa. São 200 mil folhetos explicativos sendo distribuídos, mas a população continua desinformada. “São Paulo é enorme e os empresários precisam tirar as dúvidas por meios confiáveis. Pensando nisso, a ACEB disponibilizou profissionais competentes para esclarecimento dos comerciantes. Agora, eles têm 60 dias para regularização da fachada, contados a partir de 31 de março”, afirma o consultor jurídico.
A ACEB acredita que todos terão de usar a criatividade brasileira para ousar e fazer valer uma democracia impessoal, adequando seus empreendimentos e tentando se ajustar sem perder seus direitos. Para garantir que os pequenos empresários não fiquem sem orientação, a associação e seus consultores estão à disposição dos associados para informar, instruir e sugerir soluções para seus negócios.
Sobre a lei Cidade Limpa
A proposta da lei Cidade Limpa, também conhecida como lei dos outdoors, é conter a poluição visual. Foi - e continua sendo - alvo de críticas, uma vez que limita a publicidade externa, ou seja, propaganda em outdoors, painéis luminosos, faixas, banners, bem como anúncios em táxis, ônibus e relógios que marcam a temperatura, além de anúncios em fachadas comerciais.
O projeto proposto por Gilberto Kassab, prefeito de São Paulo, foi aprovado em setembro do ano passado e sancionado <_st13a_personname productid="em outubro. A" w:st="on">em outubro. A publicidade externa teve de ser retirada até 31 de dezembro, caso contrário, estaria sujeita à multa a partir de R$10 mil. Com isso, profissionais da área que estão desempregados protestaram e foram agredidos. “A conseqüência da lei Cidade Limpa está estampada nos outdoors da capital com a frase: 'Desempregado pela Lei Kassab não é vagabundo. Hoje já somos 3 mil desempregados, amanhã seremos 20 mil”, afirma Pilon.
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