O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, enviou para aprovação da Câmara dos Vereadores o PL 1.511/22, que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para atividades de franquia, na cidade do Rio de Janeiro. Como o prefeito tem apoio da maioria legislativa, a expectativa é o projeto seja aprovado em votação parlamentar. A nova alíquota passa a valer a partir do momento que a lei for publicada no Diário Oficial do município.
Outra novidade da proposta é que, caso o franqueador tenha dívidas de ISS, ele terá a opção de renegociar o pagamento com desconto e de forma parcelada. Entretanto, a alíquota não será retroativa, logo, o valor da dívida principal dos franqueadores cariocas continua baseado na alíquota de 5% e não será minorado.
A negociação durou meses com as autoridades municipais e a ABF Rio - Associação Brasileira de Franchising seccional Rio de Janeiro, na figura da diretora jurídica e advogada Hannah Fernandes, especialista em Direito Corporativo do Di Blasi, Parente & Associados.
Para a advogada, que também participou da Comissão Especial de Franquias da OAB Nacional, a redução da alíquota representa uma vitória para o sistema de franchising na cidade e será fundamental para a recuperação econômica das redes.
“É um instrumento fundamental, importantíssimo de recuperação do sistema de franquias que sofreu com as instabilidades econômicas da cidade principalmente com a pandemia e também uma oportunidade de fomento para novas marcas na cidade.”