O STF iniciou, na última semana, o julgamento que visa definir se a nova lei de improbidade administrativa (lei 14.230/21) retroage ou não para ações já julgadas e para as em andamento. A Corte também definirá se as alterações legais devem retroagir para beneficiar quem tenha cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive o prazo de prescrição para as ações de ressarcimento.
A sessão da última quinta-feira foi suspensa e o julgamento será retomado nesta quarta-feira, 10. Naquela oportunidade, proferiram voto o relator, Alexandre de Moraes, e o ministro André Mendonça, que abriu divergência.
O voto divergente, no entanto, alcança apenas alguns aspectos. Como o julgamento engloba várias hipóteses, o placar pode variar dependendo da frente analisada.
Em resumo, o placar do julgamento neste momento é:
- 2x0 para atos de improbidade culposos anteriores à lei que não possuam decisão judicial definitiva.
- 1x1 para atos de improbidade culposos anteriores à lei que já possuam decisão judicial definitiva e tenha prazo para a rescisória.
- 2x0 para atos de improbidade culposos anteriores à lei que já possuam decisão definitiva judicial e não tem mais prazo para a rescisória.
- 1x1 para retroatividade da prescrição.
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Entenda o caso
No caso em análise, o INSS ajuizou ação civil pública, com o objetivo de condenar uma procuradora, contratada para defender em juízo os interesses da autarquia, ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão de sua atuação. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a ação foi proposta em 2006.
Na origem, o juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, por considerar que não houve ato de improbidade administrativa, e condenou o INSS ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. O TRF da 4ª região, contudo, anulou a sentença e determinou a abertura de nova instrução processual.
No recurso ao STF, a ex-procuradora argumenta que a ação seria inviável por ter sido proposta após o prazo prescricional de cinco anos. Sustenta, ainda, que a imprescritibilidade prevista na Constituição se refere a danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, e não a ilícito civil.
Nova lei
No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.230/21, que altera a lei de improbidade administrativa e trata das punições a agentes públicos e políticos em práticas de enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos ou outras infrações contra a administração pública.
Da nova lei, destacam-se as seguintes alterações:
- Exigência de dolo para que os agentes públicos sejam responsabilizados;
- Ministério Público passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade;
- Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade;
- Não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.
Voto - Moraes
Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, considerou que, em regra, a lei não retroage para atingir casos com decisões definitivas. Todavia, entendeu que a norma poderá retroagir para alcançar fatos anteriores à lei - desde que o fato não possua decisão definitiva, ou seja, que não tenha transitado em julgado.
Dessa forma, segundo o voto do ministro, para os casos que já tiveram o trânsito em julgado, nada deve ser alterado naquela decisão.
E, no que diz respeito aos novos prazos para prescrição, Moraes considerou, em observância aos princípios da segurança jurídica, que a norma não retroage de forma alguma.
Voto - Mendonça
Já o ministro André Mendonça, com entendimento mais abrangente, afirmou em seu voto que a lei de improbidade, além de poder retroagir para alcançar fatos passados anteriores à lei em casos em andamento na Justiça (mesmo entendimento do relator), pode, também, alcançar fatos que já tenham transitado em julgado, desde que haja prazo para ação rescisória (divergente do relator).
Assim, para os casos que transitaram em julgado, e ainda não tiveram dois anos da certidão de trânsito em julgado, o acusado poderá ingressar com a ação rescisória e buscar alterar aquela decisão que lhe desfavoreceu ou o condenou.
No tocante à prescrição, Mendonça defendeu sua aplicação à partir da entrada em vigor da nova lei para processos em curso e fatos ainda não processados (divergente do relator).
- Processo: ARE 843.989