Com o intuito de debater as alterações que foram feitas na lei 8.429/92, dando origem à Nova Lei de Improbidade Administrativa, Migalhas realizou hoje, 2/6, evento com um time de especialistas coordenado pelo juiz e professor Fernando Gajardoni.
Com um papel fundamental desde o desenvolvimento da constituição federal de 88, tendo como compromisso fazer a tutela administrativa para que os malfeitos não ficassem acobertados, a normativa da década de noventa sempre foi muito criticada em virtude da sua tipologia muito aberta, que permitia com que promotores, membros do MP, juízes e operadores do Direito em geral fizessem uma interpretação abrangente dos dispositivos, levando até a algumas situações preocupantes do ponto de vista da própria preservação da figura do administrador público.
Em virtude de tudo isso, uma comissão de juristas se reuniu para propor pequenos reparos, com a finalidade de trazer a lei para o campo maior da concretude, eliminando algumas coisas que eram contradições em adjeto, como improbidade culposa. Contudo, o projeto que entrou no congresso nacional saiu completamente desfigurado e a extensão das alterações que foram feitas foi muito maior do que aquela projetada, dando origem à lei 14.230, publicada em outubro do ano passado.
Para analisar esse grande volume de modificações implementadas, o evento foi dividido em três painéis. No primeiro painel, de aspectos processuais, a advogada Sarah Merçon-Vargas abordou a natureza jurídica da ação e seus reflexos práticos. Já o juiz federal Frederico Koehler falou sobre a legitimidade e fungibilidade com a ação civil pública. Encerrando a mesa, o professor livre-docente da USP, Ricardo Barros Leonel trouxe a questão procedimental: petição inicial, provas e requalificação dos fatos pelo juiz.
O segundo painel teve como foco os aspectos materiais. O promotor Landolfo Andrade discorreu sobre o “Elemento volitivo e improbidade: dolo genérico, dolo específico e tipos culposos”. O Professor de Direito Administrativo da USP Thiago Marrara esmiuçou os tipos extintos na nova lei e a advogada Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz falou sobre o novo regime sancionatório.
Para encerrar, o terceiro painel tratou da retroatividade da Lei 14.230/2021 e foi apresentado por Luiz Manoel Gomes Jr., Doutor e mestre pela PUC/SP, e Tiago do Carmo Martins, juiz federal.
O evento completo estará em breve disponível na Academia Migalhas. Clique aqui