A 11ª câmara do TRT da 15ª região reconheceu o direito à estabilidade de cinco meses para uma trabalhadora que perdeu dois filhos na 22ª semana de gestação. Dispensada logo após o fato, a empregada de uma multinacional de tecnologia receberá indenização equivalente ao período compreendido entre a data do desligamento e o término da garantia de emprego.
A trabalhadora narrou que foi demitida apenas sete semanas após o parto de dois bebês natimortos. Ela teria, portanto, direito à reintegração ou a uma indenização substitutiva, pois a dispensa ocorreu durante o período de estabilidade gestacional de cinco meses garantidos pela lei.
A empresa, por sua vez, alegou que não houve parto, mas, sim, um aborto espontâneo, o qual configuraria direito a apenas duas semanas de estabilidade. Sustentou, ainda, que a mulher não apresentou declaração de óbito fetal.
Na origem, o juízo esclareceu que, conforme definição da OMS, o abortamento é a interrupção de uma gravidez antes do início do período perinatal que ocorre a partir de 22 semanas completas, o que ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, manteve o direito à estabilidade gestacional da trabalhadora. Inconformada, a empresa interpôs recurso.
Norma protetiva
Ao analisar o caso, o desembargador Luís Henrique Rafael, relator, verificou que a perda dos filhos ocorreu com 22 semanas de gestação, já no chamado período perinatal. Ademais, destacou que a ausência de declaração de óbito por morte fetal, não deve prejudicar a trabalhadora, tendo em vista que a norma tem o objetivo de proteger a gestante.
“A ausência de cumprimento da previsão contida na resolução do conselho Federal de Medicina 1.779/05, quanto à obrigatoriedade de fornecimento, pelo médico, de declaração de óbito por morte fetal, não pode vir em prejuízo da gestante. O objetivo da norma não é desproteger a mulher.”
Desse modo, por unanimidade, o colegiado manteve reconhecer o direito à estabilidade de cinco meses para a trabalhadora.
- Processo: 0011400-11.2019.5.15.0096
Leia o acórdão.
Informações: TRT da 15ª região.