Migalhas Quentes

Homem que teve nome negativado indevidamente será indenizado

Ele receberá R$ 15 mil de danos morais.

13/4/2022

Homem que teve nome negativado indevidamente por uma empresa de créditos financeiros será indenizado pelos danos morais sofridos. Decisão de reformar a sentença é da 10ª câmara Cível do TJ/PR, sob relatoria da desembargadora Ângela Khury. Colegiado constatou que não ficou demonstrada a exigibilidade do débito e a legitimidade da restrição.

Homem que teve nome negativado indevidamente será indenizado.(Imagem: Freepik)

O autor alegou à Justiça que na tentativa de fazer uma compra no comércio local, teve sua pretensão negada em decorrência de uma restrição em seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito, cuja inclusão foi solicitada pela ré na data de 9/6/17, no valor de R$ 348,56 - negativação esta que desconhecia.

Em 1º grau a pretensão autoral foi julgada improcedente. Desta decisão ele recorreu.

Ao analisar o recurso, a relatora considerou que assiste razão ao autor ao alegar que a empresa de crédito não comprovou a origem do débito.

“Assim, não ficou demonstrada a exigibilidade do débito e a legitimidade da restrição, de forma que restou configurada a responsabilidade objetiva da requerida. O dano moral, por sua vez, é presumido e independe de comprovação de abalo psicológico sofrido pela vítima.”

Sendo assim, o colegiado decidiu declarar a inexistência da dívida e da relação jurídica entre as partes, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15 mil.

O escritório Engel Advogados atua no caso.

_______

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

TJ/SP majora valor de indenização por negativação indevida

17/2/2022
Migalhas Quentes

Homem receberá R$ 10 mil de danos morais por negativação indevida

6/2/2022
Migalhas Quentes

Banco é condenado por negativação indevida de cliente

11/8/2021

Notícias Mais Lidas

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

Justiça exige procuração com firma reconhecida em ação contra banco

21/11/2024

Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores

21/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

Suzane Richthofen é reprovada em concurso de escrevente do TJ/SP

23/11/2024

Artigos Mais Lidos

A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 - STJ

22/11/2024

O fim da jornada 6x1 é uma questão de saúde

21/11/2024

ITBI - Divórcio - Não incidência em partilha não onerosa - TJ/SP e PLP 06/23

22/11/2024

Penhora de valores: O que está em jogo no julgamento do STJ sobre o Tema 1.285?

22/11/2024

A revisão da coisa julgada em questões da previdência complementar decididas em recursos repetitivos: Interpretação teleológica do art. 505, I, do CPC com o sistema de precedentes

21/11/2024