A FGV Direito Rio lança a Cartilha informativa "Transação Tributária", que tem por objetivo informar os contribuintes sobre as novas modalidades de transação tributária e fornecer maiores esclarecimentos sobre a lei 13.988/20, que trata da quitação de dívidas com a União, e da lei municipal 7.000/21, que possibilita a celebração de transações tributárias no RJ.
A transação tributária de que trata a cartilha é modalidade de extinção de crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional há alguns anos, mas que só foi regulamentada recentemente por meio da MP 889/19, posteriormente convertida na lei 13.988/20. Esta lei estabeleceu os requisitos e condições para que a União, suas autarquias e fundações possam promover transação que vise resolver litígio relacionado à cobrança de crédito de natureza tributária ou não tributária aos contribuintes que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas.
Produzida como produto final do Field Project “Laboratório de Transação Tributária”, de autoria de Bianca Xavier e supervisão de Gabriela Borges Silva, o documento está organizado em três partes: (i) esclarecimentos sobre os objetivos e fundamentos da Transação Tributária; (ii) aplicabilidade da Transação Tributária no âmbito Federal; e (iii) aplicabilidade da Transação Tributária no âmbito Municipal.
A Cartilha Informativa “Transação Tributária” foi elaborada com a participação dos estudantes da FGV Direito Rio Ana Clara Sieberer, Giovana Andrade de Campos Ribeiro, João Victor Simonetti Falaschi, Lucas Almada Coutinho, Lucca Carvalho Vidal da Costa, Marcelle Dumas de Andrade e Nicholas Vitor de Oliveira Lessa.
Segundo os estudantes da FGV Direito Rio, a transação tributária pode envolver uma ou mais condições especiais, como: o parcelamento da dívida, um desconto no valor total, a extensão do prazo de pagamento ou uma entrada com valor reduzido. Além disso, acrescentam, que ao realizar o acordo, o contribuinte tem a chance de regularizar os seus débitos tributários, evitando que a cobrança de dívidas tributárias impacte a certidão negativa ou acarretem o bloqueio de seus bens.
Os Field Projects da FGV Direito Rio são oferecidos na graduação e articulam teoria e prática, oportunizando o contato de discentes com a realidade jurídica e social da atualidade. Eles são desenvolvidos em grupos de quatro até oito discentes, sendo supervisionados por docentes da graduação ou por assistentes acadêmicos com experiência acadêmica e profissional em diferentes áreas do Direito Público e Privado.
“As disputas judiciais e administrativas envolvendo tributos alcançou, em 2019, 75% do PIB do Brasileiro. Estas disputas prolongam-se, muitas das vezes, por décadas, impactando os cofres públicos e os balanços das empresas. Por certo, a quantidade de processos tributários afeta os dois lados da relação jurídica tributária: o contribuinte e a administração pública. Nesse cenário surge a transação tributária com o objetivo de pôr fim aos litígios tributários com vantagens para dois lados. Ganha a administração tributária que arrecada, ganha o contribuinte que consegue dar baixa do passivo fiscal, e ganha o Brasil com menos processos.” explica a professora da FGV Direito Rio, Bianca Xavier, autora do Field Project do “Laboratório de Transação Tributária”.
Confira a cartilha.
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