Em decisão interlocutória, o desembargador Erik Simões, do TJ/PE, manteve a interdição de uma pousada localizada em Fernando de Noronha, porque seus proprietários se recusaram reiteradamente a tomar a vacina contra a covid-19. Os donos do estabelecimento ingressaram com uma ação na Justiça Pernambucana, para tentar reverter a interdição feita pela Apevisa - Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária, no fim de 2021.
No dia 14 de janeiro, o juiz de Direito André Carneiro de Albuquerque Santana, que atua na vara Única de Fernando de Noronha, não concedeu medida liminar para os donos da pousada e manteve a interdição do local. Inconformados com a decisão, os proprietários recorreram ao segundo grau com agravo de instrumento, cuja liminar foi negada novamente pelo desembargador.
A segunda decisão pela manutenção da interdição teve como um dos fundamentos jurídicos o entendimento do STF sobre a obrigatoriedade da vacina.
"É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.”
Nos autos, a APEVISA foi representada pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco. Na argumentação elaborada pela Procuradoria, enfatizou-se que a continuidade do funcionamento do estabelecimento – prevendo que os sócios/administradores não vacinados permaneçam isolados e sem atuar junto ao público –, além de ofensiva ao ordenamento jurídico, não se mostra adequada do ponto de vista sanitário.
No agravo de instrumento, a defesa da Pousada alegou que a proprietária é hipertensa e a sua filha está grávida e, por isso, optaram por não se vacinar. O argumento não encontra sustentação em base científica, de acordo com a decisão.
“Ocorre que a vacinação para Covid-19 já foi liberada para gestantes desde meados de abril de 2021, de forma segura, e desde o início da vacinação, é altamente recomendado que as pessoas gestantes e/ou hipertensas, que participam do grupo de cidadãos integrantes do grupo de risco, tomem a vacina, pois possuem maior probabilidade de agravamento da doença. Não há nos autos qualquer laudo médico que contraindique a aplicação do imunizante.”
O magistrado ainda enfatizou que os proprietários de pousadas não podem ter tratamento diferente do que é dado a outras pessoas que moram ou passam pelo local.
"Vale mencionar, inclusive, que desde 1º de outubro de 2021, data de entrada em vigor da Portaria AG/ATDEFN N. 047/2021, está sendo exigido comprovante de vacinação para entrada na ilha, além de exame PCR-RT com 48 horas de antecedência ou exame de busca de antígeno com no máximo 24 horas de antecedência. Assim, diante da especificidade do local, de poucos moradores e rígido controle de entrada, não há razão para que se trate alguns moradores de forma diferente, de modo a impedir que o Poder Público adote medidas indiretas para a aplicação do imunizante.”
Por fim, o desembargador avaliou a legalidade do ato administrativo da vigilância sanitária que interditou a pousada.
"Neste caso, o ato impugnado não merece ser afastado, vez que apenas cumpre as medidas determinadas pelo Governo Estadual, competente para tanto, e atende as medidas sanitárias e necessárias à proteção da saúde pública, assegurada constitucionalmente. Ademais, o ato administrativo da vigilância sanitária encontra- se autorizado pela Lei Federal no. 6.437/1977, que, em seu art. 10, inciso VIII, dispõe que são infrações sanitárias.”
- Processo: 0000006-69.2022.8.17.9001
Veja a decisão na íntegra.
Informações: TJ/PE.