Migalhas Quentes

Cancelamento de voo durante pandemia não enseja reembolso imediato

Justiça do RJ aplicou ao caso a lei 14.034/20 e negou pedido de consumidor.

14/12/2021

A Justiça do RJ afastou a condenação por danos morais e materiais contra a empresa aérea Latam. Para o juízo, nos termos da lei 14.034/20, o cancelamento de voo durante a pandemia do coronavírus não enseja reembolso imediato.

Cancelamento de voo durante pandemia não enseja reembolso imediato.(Imagem: Unsplash)

Na ação, o consumidor afirmou ter adquirido passagem para seu retorno a Portugal, com saída do Brasil, em voo programado para o dia 25 de fevereiro desse ano. Segundo o autor, a companhia aérea teria cancelado o voo original, pelo que requereu a restituição integral e imediata do valor pago pelo bilhete, além de indenização por dano extrapatrimonial.

Em sua defesa, patrocinada pela Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), a Latam destacou que o cancelamento ocorreu em razão do agravamento da pandemia e do consequente fechamento de aeroportos e fronteiras ao redor do mundo, avocando a aplicação da lei 14.034/20.

A defesa também apontou que a situação excepcional desautoriza a caracterização de ofensa à direitos da personalidade, bem como afasta a obrigatoriedade de devolução imediata, pois confere prazo diferenciado para conclusão do reembolso.

Com fundamento no artigo 3º da lei 14.034/20, o magistrado reconheceu na sentença a inexistência de ilícito civil, destacando a fluência do prazo de 12 meses para ressarcimento, julgando a ação improcedente.

Veja o projeto de sentença.

______

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Consumidor não será indenizado por voo cancelado durante pandemia

5/7/2021
Migalhas Quentes

Latam não indenizará consumidora por voo cancelado durante pandemia

18/1/2021
Migalhas Quentes

Nova lei traz regras para reembolso de passagens aéreas durante pandemia

6/8/2020

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

TJ/DF manda Banco do Brasil restituir R$ 90 mil a idosa que caiu em golpe

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024