A anistia a PMs punidos por participar de movimentos reivindicatórios deve levar em conta apenas os crimes previstos no Código Penal Militar e não mais e as infrações disciplinares conexas. É o que considerou a maioria dos ministros do STF em julgamento no plenário virtual, ao julgarem inconstitucional a expressão “e as infrações disciplinares conexas”, constante no art. 3º da lei 12.191/10.
O governo de Santa Catarina questionou a lei Federal 12.191/10, que concede anistia a policiais militares e bombeiros militares de oito Estados que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação da lei.
Segundo o governador, a lei fere frontalmente o disposto no artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alíneas c e f, da Constituição Federal, que atribui ao presidente da República, em âmbito Federal, e aos governadores dos Estados, no âmbito estadual, a iniciativa privativa de leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria e, portanto, o poder de definir eventual falta funcional.
Na petição inicial, o governador recorda que, mesmo sendo proibidas pela CF a sindicalização e a greve (artigo 142, inciso IV), “no estado de Santa Catarina, no mês de dezembro de 2008, houve um movimento de paralisação dos militares que obstruiu quartéis, fazendo policiais e civis reféns em cárcere privado, inclusive com ações em grupo, inoperacionalizando os trabalhos de segurança pública, caracterizando transgressões disciplinares que estão sendo apurados por meio de inquéritos policiais militares e processos administrativos”.
Ainda assim, “a lei Federal 12.191/10 perdoa os militares que participaram do movimento de paralisação, o que se afigura inconstitucional”.
Infrações conexas
O relator, ministro Gilmar Mendes, ressaltou preocupação com a possível utilização de leis como esta como forma de burlar a proibição constitucional de greve por servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública.
Gilmar entendeu haver uma norma implícita na Constituição Federal a proibir atos de qualquer dos poderes que acabem por permitir a greve a estes servidores que, em razão da essencialidade de suas funções, não receberam da Constituição tal direito.
“Portanto, entendo que este Tribunal poderá vir reanalisar a possibilidade de leis de anistia a servidores grevistas, quando a anistia em si puder configurar um desvio de poder. Ou seja, se a Constituição, e a jurisprudência do STF, proíbem determinados agentes de fazerem greve, eles fazem, são punidos e, posteriormente, anistiados, acaba-se por burlar a norma constitucional proibitiva, acarretando desvio de finalidade no ato de anistia”
Diante disso, julgou procedente, em parte, o pedido para declarar inconstitucional a expressão “e as infrações disciplinares conexas”, constante no art. 3º da lei 12.191/10.
- Veja a íntegra do voto.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin seguiram o entendimento do relator.
- Processo: ADIn 4.377