Luciano Hang alegou que o Google removeu de sua plataforma Youtube uma entrevista que concedeu ao programa Direto ao Ponto da Jovem Pan. Segundo o empresário, tal atitude configura ato de censura e desrespeito às normas constitucionais.
Na entrevista, Hang conversou sobre sua empreitada e de outros empresários para aquisição de vacinas contra a covid-19, sua opinião sobre o lockdown, sua opinião sobre a política e o governo atual, a atuação da empresa durante a pandemia e o contágio pela covid-19 pelos seus familiares.
O magistrado ressaltou que a remoção de conteúdo da internet, quando de forma arbitrária implica em violação do disposto na lei 12.965/14, ressaltando que um dos princípios dos uso da internet no Brasil é a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Para o juiz, o perigo de dano restou presente no risco de censura e ofensa ao direito de liberdade de expressão, direito fundamental garantido pela Constituição Federal.
“Além do mais, por via de regra deve presumir-se a urgência do pleito inaugural, mormente porque, acaso verificada a distorção da realidade fática pela parte postulante do provimento liminar, a parte ativa deverá arcar com os prejuízos do acionado (art. 302 do CPC) e com as penalidades por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).”
Diante disso, deferiu a tutela para determinar que o Google reative o vídeo da entrevista que foi removido da plataforma ou comprove que a remoção ocorreu por ordem judicial ou do responsável pela publicação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
- Processo: 5006436-76.2021.8.24.0011
Veja a decisão.
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