Nesta terça-feira, 18, a 1ª turma do STF deu início ao julgamento de um tema interessante: a segurança jurídica dos acordos de leniência. Os ministros discutem o caso de uma empresa que teve valores bloqueados pelo TCU mesmo após firmar acordo de leniência com a AGU e a CGU. O debate foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
A empreiteira Engevix ganhou uma licitação e firmou contrato com a Eletronuclear nas obras da Usina Termonuclear de Angra 3, no Estado do Rio de Janeiro. Após diversas colaborações premiadas na Lava Jato, em 2016, o TCU declarou a Engevix inidônea por irregularidades nas obras. O Tribunal de Contas, posteriormente, determinou o bloqueou dos valores da empresa.
Três anos mais tarde, em 2019, a empresa firmou acordo de leniência com a CGU e a AGU. A defesa, então, pediu o desbloqueio dos valores e, para isso, invocou cláusula do acordo de leniência que dispõe que é obrigação da União de que não subsistam medidas constritivas do patrimônio das empresas que colaboram com o Poder Público.
Manifestações
Na tarde de hoje, o relator, ministro Marco Aurélio, indeferiu o pedido. Para o decano, não há existência de direito líquido e certo no pedido, uma vez que não se trata da indisponibilidade de valor integrado ao bem de particular, “situação que não poderia atuar o TCU”. “A assinatura do presente acordo de leniência não afasta a competência do TCU”, frisou Marco Aurélio.
Ato contínuo, o ministro Dias Toffoli afirmou que “no caso da leniência, ainda estamos em busca de um sistema de segurança jurídica para as empresas”. O presidente da 1ª turma explicou que, na medida em que uma empresa faz acordo de leniência com determinado segmento do Estado (ex. AGU e CGU) e, depois, outro órgão de Estado impõe sanções, esta dinâmica não traz a devida segurança jurídica no que é pactuado.
Luís Roberto Barroso também se manifestou no sentido de que este é um ponto central no combate à corrupção: “o Estado tem que falar a uma só voz”. Para Barroso, a superposição de agências fiscalizadoras, cada uma exigindo uma coisa, é um desestímulo ao acordo de leniência. O ministro finalizou dizendo que, talvez, seria necessário a elaboração de um grupo com as agências fiscalizadoras para a chancela desse acordo.
Alexandre de Moraes somou ao debate dizendo que a “equação é complexa” porque não raras às vezes o TCU não aceita os acordos de leniência feitos pelo Executivo e, em contraposição, o Executivo não chama os órgãos que não sejam os seus próprios.
- Processo: MS 37.329