A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar recurso de instituição financeira, reformou a sentença que suspendeu a cobrança de financiamento imobiliário de advogada. O colegiado reconheceu que as cláusulas do contrato devem ser cumpridas, ainda que em tempos de covid-19, prevalecendo a cláusula do “pacta sunt servanda”.
A advogada pleiteou na Justiça a prorrogação de vencimentos de parcelas de contrato de financiamento imobiliário, sob a alegação de crise desencadeada pela pandemia de covid-19. A decisão de origem foi favorável à autora.
O banco recorreu e sustentou que não foram demonstradas as condições legais para a pretendida revisão contratual, já que a autora é advogada atuante em muitos processos.
Ao decidir, o relator José Tarciso Beraldo ponderou que ainda que o momento atual possa ser considerado extraordinário e imprevisível, não se pode afirmar que a apelada tenha, efetivamente, tido alteração em suas condições financeiras e de trabalho, de modo a justificar-se a pretendida alteração contratual.
“Tanto mais que não demonstrou objetivamente o preenchimento daquelas condições, isto é, não apresentou demonstrativo pormenorizado de seus ganhos e despesas, antes e depois da ocorrência que indica.”
Segundo o magistrado, a apelada figura como advogada atuante em pelo menos 242 ações em primeiro grau, algumas delas em causa própria.
“Em resumo: nada há, no caso, com força suficiente para desprezar-se o férreo princípio do “pacta sunt servanda”, registrando-se, por fim, que o fato de existir anotação no “site” do apelante acerca da possibilidade de acordos não significa dispensa de análise em cada caso concreto, neste constatada a justa recusa.”
Assim, o colegiado reformou a sentença.
- Processo: 1009365-75.2020.8.26.0482
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