O ministro Edson Fachin, do STF, pediu ao procurador-Geral da República, Augusto Aras, que investigue a operação policial realizada nesta quinta-feira, 6, na favela do Jacarezinho, no RJ, que resultou na morte de 25 pessoas, incluindo um policial. Para o ministro, há indícios de “execução arbitrária” no episódio.
“Os fatos relatados parecem graves e, em um dos vídeos, há indícios de atos que, em tese, poderiam configurar execução arbitrária. Certo de que Vossa Excelência, como representante máximo de uma das mais prestigiadas instituições de nossa Constituição cidadã, adotará as providências devidas, solicito que mantenha este Relator informado das medidas tomadas e, eventualmente, da responsabilização dos envolvidos nos fatos.”
- Leia o ofício.
Descumprimento de decisão
Ofício do ministro ocorreu após uma entidade ingressar com ação apontando que a operação policial realizada no RJ viola decisão tomada pela Corte na ADPF 635, que discute a letalidade das forças policiais do RJ.
No ano passado, o ministro Fachin determinou liminarmente a suspensão das operações policiais em comunidades do Rio durante a pandemia, decisão que foi referendada pelo plenário. A decisão estabelece que as operações sejam restritas aos casos excepcionais, informadas e acompanhadas pelo Ministério Público.
Segundo a entidade - Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin, um projeto de extensão da Faculdade de Direito da UFRJ -, a determinação do STF vem sendo deliberadamente descumprida pelas Polícias Civil e Militar do Estado, resultando sempre em ações de enorme violência, com frequentes abusos de autoridade e nenhum controle por parte do MP/RJ.
A petição apresenta levantamento do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni) e Fogo Cruzado, instituição que monitora operações policiais e notícias divulgadas na imprensa sobre o assunto, bem como imagens que comprovariam ações ilegais e abusivas que teriam sido cometidas pelas forças de segurança pública durante a operação policial no morro do Jacarezinho.
Além de requerer que seja garantido o cumprimento da decisão na ADPF 635 pelas autoridades policiais do Rio, o núcleo pede que o STF solicite esclarecimentos ao governador Cláudio Castro quanto aos procedimentos tomados para impedir ações abusivas das forças policiais, e que explique os motivos que justificaram a operação realizada em Jacarezinho e apresente informações quanto ao resultado da ação, com dados sobre número de armas apreendidas, detenções realizadas e o total de mortes ocorridas.
Por fim, a entidade solicita que a PGJ do RJ também esclareça as ações que vêm sendo tomadas pelo MP estadual para garantir o cumprimento da decisão do STF, e informe sobre a fiscalização realizada pela instituição durante a operação policial ocorrida na Favela do Jacarezinho.
- Processo: ADPF 635