Água
A Castrol Brasil Ltda entrou com uma ação judicial para obter a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifa progressiva pelo fornecimento de água pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. A empresa também requereu repetição de indébito (devolução de pagamento indevido).
O pedido foi negado pelo Juízo de primeiro grau e pelo TJ/RJ. O Tribunal entendeu ser legal a cobrança da tarifa progressiva ou diferenciada no fornecimento de água, segundo a Lei Federal nº 8.987/95 (clique aqui) e o Decreto Estadual 23.676/97. A decisão também aplicou a súmula 82 do próprio TJ/RJ.
Diante do julgamento desfavorável, a empresa entrou com um recurso especial, que não foi admitido pelo TJ/RJ e, por isso, não pôde subir para a apreciação do STJ. Tentando forçar a subida do recurso, a defesa da Castrol Brasil Ltda encaminhou um agravo de instrumento que aguarda decisão do ST.
A defesa da empresa também entrou com uma medida cautelar no STJ, para tentar suspender a decisão do TJ/RJ até o julgamento do agravo que pode ou não autorizar a subida do recurso especial. O pedido teve seguimento negado pelo presidente do STJ.
O ministro Barros Monteiro destacou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “só em casos excepcionalíssimos, restritamente considerados, é possível conferir-se efeito suspensivo a recurso que normalmente não o tem”.
Segundo o ministro, “não é este o caso dos autos”, pois a empresa informa, no processo, que o recurso especial não foi admitido em decisão do TJ/RJ. “Dessarte, não há como conceder-se efeito suspensivo a recurso que obteve juízo negativo de admissibilidade, restando evidente nesse ponto a falta de plausibilidade jurídica”.
O ministro Barros Monteiro negou seguimento ao pedido com base no artigo 38 da Lei nº 8.038/90 (clique aqui) com o artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ.
Processo relacionado
MC12384 - clique aqui.
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