Migalhas Quentes

Preso consegue transferência para ficar próximo do filho doente

O paciente possui um filho de oito anos de idade, acometido por diversas incapacidades físicas decorrentes de lesões permanentes ocasionadas por um AVC intrauterino.

14/3/2021

A 5ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu habeas corpus garantindo a transferência de detento para estabelecimento prisional mais próximo ao convívio familiar.

O paciente solicitou a transferência sob o fundamento de que possui um filho de oito anos de idade, acometido por diversas incapacidades físicas decorrentes de lesões permanentes ocasionadas por um AVC intrauterino.

(Imagem: Freepik)

O homem, inclusive, formulou diversos pedidos administrativos perante a SEJUSP - Secretaria de Justiça e Segurança Pública e aos órgãos ligados ao Poder Executivo, requerendo atenção especial quanto a necessidade de transferência, contudo, não obteve resposta.

O paciente também demonstrou ser portador de asma, hipertensão arterial, bem como possui um histórico de tuberculose pleural, já tendo, inclusive, contraído o coronavírus dentro do estabelecimento prisional.

Outra informação apresentada no HC, que foi considerada pelo Tribunal, refere-se ao fato de o paciente ter sido transferido de estabelecimento prisional nove vezes, sendo privado do convívio com seu filho menor de idade e enfermo.

O relator, desembargador Júlio César Lorens, entendeu que a “execução da pena deve ser pautada na necessidade de ressocialização, sendo que para garantir tal finalidade, é essencial que o apenado permaneça preso em local próximo ao seu meio familiar, em consonância com o disposto no artigo 103 da Lei de Execução Penal”.

Assim, determinou ao juízo de origem que oficie a DGV - Diretoria de Gestão de Vagas, a fim de que viabilize a transferência do paciente a estabelecimento prisional próximo a comarca de Belo Horizonte/MG.

O advogado Wesley Silva Monteiro, da banca WS Monteiro Advocacia e Consultoria Jurídica, patrocina a causa.

Leia o acórdão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Pandemia: Homem que não foi para o semiaberto por restrições na movimentação de presos consegue domiciliar

28/9/2020
Migalhas Quentes

STJ revoga preventiva de homem preso sem julgamento há mais de quatro anos

10/6/2019

Notícias Mais Lidas

CNJ suspende mudança no sistema de intimações processuais

16/3/2025

STF dispensa requerimento prévio para isenção de IR por doença grave

15/3/2025

TRT-5 nega indenização a empregado lesionado por seu cão em home office

17/3/2025

Juíza aplica nova lei e dispensa advogado de custas antecipadas

17/3/2025

Juiz limita descontos de empréstimo, garantindo sustento de devedor

15/3/2025

Artigos Mais Lidos

Novos precedentes - Teses jurídicas vinculantes do TST

17/3/2025

Restrições para aquisição de terras por estrangeiros no Brasil

17/3/2025

Os desafios regulatórios de 2025 para os planos de saúde

17/3/2025

Os riscos jurídicos da LC 214/25 na reforma tributária

15/3/2025

São inconstitucionais as diferenciações nos prazos de licença parental

17/3/2025