Migalhas Quentes

Seção de Direito Penal do STJ aprova três novas súmulas

Súmulas são referentes a execução da pena restritiva de direitos, crime de fraude à licitação e instrumento de mandato.

10/2/2021

(Imagem: Arte Migalhas)

A 3ª seção do STJ aprovou, nesta quarta-feira, 10, três novas súmulas. Confira os enunciados:

As súmulas são enunciados que fixam o entendimento majoritário do tribunal sobre determinado assunto, após repetidas decisões no mesmo sentido. Ou seja, um resumo da jurisprudência predominante e pacífica do tribunal.

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