Migalhas Quentes

Presos do grupo de risco em semiaberto e presídios lotados irão para domiciliar, manda Fachin

Ministro ressaltou a persistência agravada do quadro pandêmico da covid-19 e perigo de lesão irreparável a direitos fundamentais dos presos.

17/12/2020

(Imagem: STF)

O ministro Edson Fachin, do STF, determinou que os presos que estejam no regime semiaberto em cadeias lotadas e sejam do grupo de risco do coronavírus devem passar para o regime aberto em prisão domiciliar. Outro requisito é que os presos cumpram penas por crimes praticados sem violência ou grave ameaça.

A liminar irá para análise da 2ª turma para referendo e deve ser incluída na pauta que inicia em 5 de fevereiro.

Ao atender pedido da DPU, o ministro ressaltou a persistência agravada do quadro pandêmico da covid-19, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a direitos fundamentais das pessoas levadas ao cárcere.

De acordo com a determinação, os juízes, de ofício ou mediante requerimento das partes, devem observar os requisitos de que os presos:

i) Estejam em presídios com ocupação acima da capacidade física;

ii) Comprovem, mediante documentação médica, pertencer a um grupo de risco para a covid-19 conforme contido no art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial 7/20;

iii) Cumpram penas por crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, exceto os delitos citados no art. 5º-A da recomendação 62/20 do CNJ;

iv) Faltem 120 dias para completar o requisito objetivo para a progressão do regime semiaberto para o aberto (art. 112 e parágrafos da LEP).

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Toffoli concede prisão humanitária a presa que integra grupo de risco da covid-19

23/7/2020
Migalhas Quentes

STJ nega HC coletivo a presos do grupos de risco do coronavírus

3/4/2020

Notícias Mais Lidas

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Justiça exige procuração com firma reconhecida em ação contra banco

21/11/2024

Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 - STJ

22/11/2024

O fim da jornada 6x1 é uma questão de saúde

21/11/2024

Falta grave na exclusão de sócios de sociedade limitada na jurisprudência do TJ/SP

20/11/2024

A revisão da coisa julgada em questões da previdência complementar decididas em recursos repetitivos: Interpretação teleológica do art. 505, I, do CPC com o sistema de precedentes

21/11/2024