Migalhas Quentes

Lava Jato: TRF-4 revoga prisão de ex-gerente da Transpetro

O relator Gebran Neto observou que a existência de bloqueios judiciais sobre ativos financeiros e patrimônio minimiza o risco à aplicação da lei penal.

26/11/2020

A 8ª turma do TRF da 4ª região concedeu nesta quarta-feira, 25, ordem de ofício em HC para revogar a prisão de José Antônio de Jesus, ex-gerente regional da Transpetro acusado de corrupção no âmbito da operação Lava Jato.

(Imagem: Pixabay)

No voto, o relator, desembargador Gebran Neto, observou que a existência de bloqueios judiciais sobre ativos financeiros e patrimônio do paciente, em valor equivalente e suficiente para suportar a condenação à reparação de danos e a pena de perdimento e demais encargos pecuniários minimiza o risco à aplicação da lei penal.

É compatível com a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, além da segurança do juízo sob a ótica da reparação do dano e da decretação do perdimento do produto do crime, a fixação de outras medidas, como proibição de deixar o país, com entrega de passaportes, de qualquer nacionalidade, em nome do paciente e a obrigação de comunicar ao juízo qualquer alteração de domicílio.”

Ainda, de acordo com o relator, uma vez prolatada a sentença condenatória, não há se falar na manutenção da prisão preventiva como forma de assegurar a instrução criminal.

Os advogados Rafael Guedes de Castro, Caio Antonietto e Douglas Rodrigues da Silva, do escritório Antonietto & Guedes de Castro Advogados Associadosatuam em defesa do paciente.  

Veja o acórdão.

____________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Cármen Lúcia defere liminar favorável à defesa de ex-gerente da Transpetro

9/1/2018

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

TJ/PA reverte exoneração "por produtividade" de servidora grávida

1/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

TJ/PB mantém condenação de advogado por estelionato contra idosa

1/11/2024

Artigos Mais Lidos

Marcas não tradicionais na F1: Criando uma identidade além da corrida

1/11/2024

Assinaturas eletrônicas e contratos bancários: Visão pericial para proteção jurídica

1/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024