O Prêmio Innovare, que está em sua 17ª edição, destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por advogados, defensores, promotores, magistrados e por profissionais interessados em aprimorar a Justiça brasileira, facilitando o acesso da população ao atendimento.
A Comissão julgadora divulgou lista com 12 iniciativas finalistas em seis categorias e 2 já foram escolhidas como vencedoras do Prêmio Destaque e da Categoria CNJ/Gestão Judiciária. O resultado das outras categorias será divulgado na cerimônia de premiação, no dia 1 de dezembro.
Premiadas
A vencedora do Prêmio Destaque, com o tema Defesa da Liberdade, foi a prática Eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça, do Rio de Janeiro.
A prática fortalece a compreensão dos conceitos e das formas de acesso aos direitos humanos no maior conjunto de favelas do Rio de Janeiro, o Complexo da Maré, localizado na Zona Norte do Rio de Janeiro. O objetivo da iniciativa é fazer com que esses direitos sejam assegurados em todos os espaços da cidade, inclusive nas favelas.
O trabalho é um dos eixos de ação da ONG Redes da Maré, que atua há mais de 20 anos na região. Além de disseminar conhecimento e estimular a participação, a ONG promove atendimento sociojurídico gratuito aos moradores, no contexto da violência armada, com advogados, assistentes sociais e psicólogos.
Promove também a produção e manutenção de um banco de dados sobre os casos registrados no Complexo e a publicação anual de um Boletim de Direito e Segurança Pública da Maré.
A Bahia recebeu o prêmio na nova categoria CNJ/Gestão Judiciária, com a prática Gestão Judiciária - BI/eCorreição.
A prática surgiu da necessidade de aprimorar a gestão judiciária, de forma que apoiasse o gestor com atualização diária e permitisse identificar os gargalos dentro do sistema de Corregedoria.
Na área de Tecnologia da Informação foi utilizada a licença de uso do Business Intelligence. Atualmente, o próprio usuário pode identificar o gargalo e, com um clique, acessar o Sistema Pje diretamente na tarefa pendente. O trabalho passa a ser planejado por critérios objetivos e com maior transparência, incluindo a observação da produtividade diária da unidade, por usuário. Como resultado, foi possível destacar a eliminação do tempo ocioso no processo trabalhista, a diminuição de custos e a movimentação desnecessária de pessoas; com redução sensível da taxa de congestionamento e de cumprimento de metas/objetivos.
Temas variados
Os temas escolhidos para compor a lista de finalistas são bem variados. Crianças e jovens são o foco de práticas que tratam da adoção tardia, trabalho e abuso infantil, e aparecem, ainda, em uma iniciativa que visa a melhorar a merenda escolar com alimentos regionais, de pequenos produtores e aldeias indígenas de Manaus.
Também estão entre as boas práticas escolhidas em 2020 uma campanha contra o racismo, no Ceará, e o acesso à justiça para populações distante dos centros urbanos, no Acre.
O meio ambiente é tema de duas práticas finalistas: o rompimento da barragem I da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG e um trabalho de monitoramento de qualidade do ar. A tecnologia mostra sua influência no meio jurídico com aplicações de business intelligence, data mining e inteligência artificial à gestão e administração públicas, incluindo execução fiscal e avaliação de rating de dívidas da arrecadação municipal.
Entre as finalistas, três práticas já haviam concorrido em outras edições da premiação. “Sempre estimulamos a inscrição em mais de uma edição no Prêmio”, explica a coordenadora do Innovare, Raquel Khichfy. “Recebemos muitos trabalhos de excelente qualidade e, como temos que selecionar apenas dois finalistas por categoria, invariavelmente há boas práticas que não são premiadas. Por isso, novas tentativas são sempre válidas”, aconselha.
Finalistas
A escolha foi realizada durante videoconferência da Comissão Julgadora, no último dia 26, de que participaram jurados e conselheiros, além dos diretores do Instituto Innovare, Sérgio Renault, Antônio Cláudio Ferreira Netto e Pedro Freitas; e do presidente do Conselho Superior Innovare, o ministro Ayres Britto.
O trabalho começou pela manhã e estendeu-se ao início da tarde, com os membros da Comissão defendendo as iniciativas selecionadas entre as 646 práticas de todo o Brasil.
O Distrito Federal vai garantir a premiação na Categoria Advocacia, em que tem duas finalistas. O Rio Grande do Sul tem três práticas selecionadas e o Acre, duas. Concorrem ainda ao Innovare os estados do Pará, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais e Ceará, cada um com uma prática.
Conheça as práticas escolhidas como finalistas do Prêmio Innovare 2020:
“Dia do Encontro”
Local: Rio Grande do Sul
Autoria: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RS)
Responsáveis: Juíza Nara Cristina Neumann Cano Saraiva e assistente social Marleci Hoffmeister
Tema: Adoção
A prática organiza o encontro entre crianças e adolescentes aptos à adoção com os pretendentes previamente habilitados, ampliando as chances de formação de novas famílias. Durante um dia inteiro são realizadas atividades lúdicas e recreativas entre os menores e os pais interessados em adotar, aumentando a confraternização entre eles e a socialização dos jovens. Os encontros são marcados fora dos abrigos. Desde 2018, a prática já viabilizou a adoção de 10 adolescentes e permitiu que outros 4 participassem do estágio de convivência com possíveis pais adotivos.
Local: Belém (PA)
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Pará TJPA
Responsável: Juíza Mônica Maciel Soares Fonseca
Tema: Abuso sexual infantil
A prática promove o treinamento e conscientização dos professores e demais funcionários das escolas públicas das redes estadual e municipal do Pará, para que fiquem atentos a sinais de abuso sexual contra os estudantes, principalmente em situações domésticas, onde ocorrem cerca de 87% dos casos. As atividades incluem visitas às instituições, palestras, distribuição de cartilhas do projeto, links de vídeos educativos e até mesmo revistas em quadrinhos elaboradas pela própria juíza e sua equipe, em linguagem clara e acessível.
“Transação Tributária”
Local: Blumenau (SC)
Autoria: Juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva
Tema: Dívidas da arrecadação municipal
O objetivo do trabalho é desburocratizar a cobrança de tributos de pequeno valor, possibilitando o juiz a dar atenção aos processos de grandes devedores, evitando que os prazos prescrevam. A prática cria um sistema simplificado para pagamento de débitos de pequenos devedores, desafogando a justiça e aumentando a arrecadação municipal.
“Judiciário Humanizado e sem Fronteiras”
Local: Plácido de Castro – AC
Autoria: Juíza Christiana D’Arc Damasceno Oliveira Andrade Sandim
Tema: Atendimento Jurídico telepresencial no Acre
Implementada na Vara do Trabalho de Plácido de Castro, no Acre, a prática possibilita que ações sejam ajuizadas via transmissão de sons e imagens em tempo real. Em cerca de um ano, já foram ajuizadas, nesse formato, 163 ações com sucesso.
“Catrapoa - Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos no Amazonas”
Local: Manaus (AM)
Autoria: Procurador da República Fernando Merloto Soave
Tema: Alimentação regionalizada nas escolas
Promove a compra de alimentos produzidos localmente, por pequenos agricultores, incluindo aldeias indígenas, para melhorar a qualidade da merenda escolar das crianças em escolas públicas da região. Ao mesmo tempo em que favorece a dieta das crianças, estimula a melhoria de renda dos pequenos produtores e aldeias, incentivando a economia local em áreas onde exploração ilegal de mineração e do garimpo, desmatamento de terras indígenas e de territórios tradicionais costuma proliferar.
“Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar do Estado do Acre”
Local: Rio Branco (AC)
Autoria: Procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima
Tema: Monitoramento do ar
Cria uma rede de monitoramento da qualidade do ar no estado do Acre, a partir de verbas recolhidas com a aplicação de multas por crimes ambientais de pequeno potencial ofensivo. O Ministério Público promoveu parcerias com instituições locais, como a Universidade Federal do Acre, para estruturar a rede de forma que todo o estado fosse coberto. Ao todo, foram comprados 30 sensores de monitoramento de última geração.
“Defesa das garantias pré-processuais dos detidos em flagrante no âmbito da Delegacia de Polícia”
Local: Porto Alegre (RS)
Autoria: Defensora Pública Alessandra Quines Cruz
Tema: Direitos humanos
A prática disponibiliza uma equipe de defensores para atendimento, em regime de plantão, dos presos em flagrante em três delegacias de Porto Alegre, com dedicação exclusiva, para preservação das garantias pré-processuais dos detidos. A atuação é focada na vulnerabilidade dos detidos, mas há preocupação constante com a informação aos familiares e com a preservação dos direitos dos servidores públicos (principalmente policiais), quando expostos a condições insalubres durante a execução de suas atividades.
“Reparação dos danos individuais decorrentes do rompimento da barragem I da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho”
Local: Belo Horizonte (MG)
Autoria: Antônio Lopes de Carvalho Filho
Tema: Rompimento da Barragem de Brumadinho
O Núcleo Estratégico da Defensoria Pública de Minas Gerais de Proteção aos Vulneráveis em Situações de Crise em Brumadinho busca um método alternativo para a reparação dos direitos individuais dos atingidos pelo rompimento da barragem sob responsabilidade da Vale S.A. Os atingidos pelo rompimento da barragem recebiam acolhimento jurídico e psicológico da Defensoria, que os assessorava para construírem, como protagonistas de suas vidas, a sua reparação, facilitando os trâmites burocráticos, e reduzindo os conflitos no ambiente.
“Implantação do Sistema de Inteligência Jurídica da AGU (Sapiens)”
Local: Brasília (DF)
Autoria: Procurador Federal Eduardo Alexandre Lang
Tema: Inteligência artificial
Promove a utilização da inteligência Artificial para produção jurídica. A prática foi iniciada em 2013, quando o assunto no meio jurídico sequer era debatido.
“Rating da dívida ativa e ajuizamento seletivo de execuções fiscais”
Local: Brasília (DF)
Autoria: Procuradores da Fazenda Nacional Daniel de Saboia Xavier, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais e Anelize Lenzi Ruas de Almeida e analista Ana Julia de Paiva Bandeira Pessoa.
Tema: Dívida Ativa da União
A prática classifica os créditos utilizando e identificando aqueles em que não há uma efetiva perspectiva de recuperação, utilizando soluções tecnológicas inovadoras, baseadas na inteligência de negócios (business intelligence). Até março de 2020 foram ajuizadas apenas 4.093 novas execuções fiscais não previdenciárias.
“Aprendizagem profissional como alternativa ao combate do trabalho infantil no meio rural”
Local: Santa Cruz do Sul (RS)
Autoria: Associação Instituto Crescer Legal
Responsável: Nádia Fengler Solf, gerente do Instituto
Tema: Trabalho infantil
Para contribuir no combate ao trabalho infantil no meio rural do sul do Brasil, o Instituto Crescer Legal desenvolveu o Programa de Aprendizagem Profissional Rural, que oferece aprendizagem e profissionalização, para que os adolescentes permaneçam e se desenvolvam no meio rural, com oportunidade de geração de renda e o desenvolvimento de suas potencialidades.
“Projeto Campanha Ceará Sem Racismo - Respeite minha história, respeite minha diversidade”
Local: Fortaleza (CE)
Autoria: Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto; e Coordenadora Especial de Políticas para a Igualdade Racial, Maria Zelma de Araújo Madeira.
Tema: Discriminação Racial
Lançada em novembro de 2019, pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), a iniciativa tem como objetivo desconstruir narrativas que apregoam a inexistência de negros e indígenas no Ceará, contribuindo para a criação da consciência de que o racismo é crime e existe de forma sistemática.
Informações: Instituto Innovare