Migalhas Quentes

Para afastar dupla penalidade, juiz absolve sumariamente acusados de organização criminosa e associação ao tráfico

O magistrado afastou a caracterização do crime de integrar organização criminosa e manteve a imputação relativa ao crime de associação para o tráfico.

4/11/2020

O juiz Federal Leão Aparecido Alves, da 11ª vara Criminal da SJ/GO, absolveu sumariamente 14 pessoas acusadas de integrar organização criminosa e de associação para o tráfico transnacional de drogas.

Para o magistrado, o MPF imputou aos acusados a prática de dois delitos distintos, com base nos mesmos fatos, havendo ofensa ao princípio bis in idem, que veda dupla punição pelo mesmo fato.

(Imagem: Freepik)

Ao apreciar o caso, o juiz entendeu que não afasta a ocorrência do bis in idem a circunstância de o crime de integrar organização criminosa exigir o número mínimo de quatro pessoas, ao contrário da associação para o tráfico, que exige apenas duas pessoas.

O magistrado explicou que o crime de associação para o tráfico de drogas é mais específico do que o crime de integrar organização criminosa. Segundo o magistrado, em qualquer imputação concomitante da prática dos crimes (i) de associação para o tráfico transnacional de drogas e (ii) de integrar organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas haverá bis idem diante da presença de pelo menos quatro membros.

“Essa conclusão decorre do fato de que as associações para o tráfico podem ter qualquer quantidade de integrantes em número superior a dois.”

Por fim, afastou a caracterização do crime de integrar organização criminosa imputado aos acusados e manteve a imputação relativa ao crime de associação para o tráfico transnacional de drogas. Por conseguinte, determinou o retorno dos autos, ao Juízo da 5ª vara, já que foi afastada a ocorrência do crime de integrar organização criminosa.

O escritório Alexandre Pimentel Advogados Associados atuou na causa em favor de um dos Réus.

__________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Cliente e advogada são mortos a tiros no interior de São Paulo

31/10/2024

STF julgará reajuste automático do piso da educação por portaria do MEC

31/10/2024

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se posse é do executado

31/10/2024

Juíza revoga medida protetiva após prints provarem versão do acusado

31/10/2024

Câmara rejeita taxar grandes fortunas; regra de impostos vai ao Senado

30/10/2024

Artigos Mais Lidos

O STF em debate - O amigo do rei

31/10/2024

Planejamento sucessório: TJ/SP afirma a legalidade de escritura pública de pacto antenupcial que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com descendentes

1/11/2024

O produtor rural e os novos impostos - A realidade tributária para o agronegócio

1/11/2024

O argumento da hipersuficiência para admitir a pejotização

1/11/2024

O uso do WhatsApp como ferramenta de comunicação profissional: Aspectos práticos e jurídicos

31/10/2024