Migalhas Quentes

Estado de SP deve pagar procedimento cirúrgico negado devido à pandemia

Para TJ/SP, pandemia não justifica recusa em realizar cirurgia de paciente portador de doença grave.

21/10/2020

O Estado de São Paulo deverá realizar procedimento cirúrgico em paciente portador de doença grave no prazo de 10 dias. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao negar pedido da Fazenda Pública de São Paulo para suspender, em razão da pandemia, cirurgia de colocação de prótese no quadril do paciente que não tem capacidade financeira para arcar com os custos da cirurgia indicada.

(Imagem: Pexels)

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Afonso Faro Jr., pontuou que a saúde é responsabilidade de todos os níveis de governo, ou seja, do Município, do Estado-membro e da União, solidariamente.

“Como o paciente não tem recursos para custear o procedimento, que é essencial para preservar sua vida e saúde, compete à coletividade suprir tal necessidade, garantindo o efetivo atendimento ao mandamento constitucional.”

O magistrado destacou que o município de Paulínia, onde a cirurgia deverá ser realizada, “se encontra inserido na fase amarela do plano São Paulo de retomada da economia desde agosto de 2020, de modo a que flexibilização do isolamento social, em razão da pandemia de covid-19, não justifica as alegações do agravante” de que os centros cirúrgicos devem ficar disponíveis e de prontidão para atendimento de casos relacionados à pandemia, deixando de lado qualquer cirurgia que possa ser realizada após o período.

O colegiado concluiu, ainda, que não se pode aceitar a argumentação de que a realização do procedimento, às custas da Administração, deve obedecer a critérios de oportunidade e conveniência, uma vez que o tratamento de qualquer doença não pode ficar na dependência de instâncias burocráticas e limitações orçamentárias.

Veja a decisão.

_________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas de Peso

Os impactos da pandemia (covid-19) na saúde suplementar

6/5/2020
Migalhas de Peso

Como fica o tratamento dos idosos e doentes crônicos durante a pandemia da covid-19

30/4/2020
Migalhas Quentes

Juiz do DF nega pedido de suspensão de cirurgias e procedimentos eletivos

31/3/2020

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024