A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou na última terça-feira, 4, controvérsia acerca da validade de assinaturas eletrônicas em documentos, apesar de não certificadas por entidade credenciada à ICP-Brasil.
O caso tem origem em execução de título executivo extrajudicial pelo BTG Pactual, tendo o juízo de 1º grau determinado emenda à inicial para adaptar o procedimento ao rito comum, pois as assinaturas dos documentos não estariam certificadas por entidade credenciada à ICP-Brasil.
O relator do agravo, desembargador Francisco Casconi, registrou na decisão que declarações em instrumentos firmados com uso da certificação da ICP detêm presunção de veracidade em relação aos signatários (MP 2.200-2/01), e não há vedação à utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos mesmo que não emitidos pela ICP, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem oposto o documento.
“Em que pese o título acostado a fls. 22/31 se encontrar desprovido de certificação que se encaixe nos critérios dispostos no §1º do art. 10 da MP 2.200-2/2001, não gozando de presunção legal de autenticidade, tem-se que o §2º do mesmo dispositivo incide em cheio no caso em apreço, trazendo expressa permissão de uso de outros meios digitais de comprovação de autoria e integridade do documento eletrônico, ainda que não empregados certificados emitidos pela ICP.”
Casconi anotou ainda que o próprio termo executado traz anuência expressa dos signatários quanto ao modo de aposição das assinaturas e ao caráter executivo do título, sendo corroborado pelos demais documentos acostados referenciando a obrigação contraída e não quitada pelo devedor.
Dessa forma, concluiu que o título executivo extrajudicial cumpre com os requisitos legais de assinatura do devedor e duas testemunhas, e reformou a decisão de 1º grau para prosseguimento do feito.
O colegiado acompanhou o relator à unanimidade, pelo parcial provimento do recurso.
Atuaram pelo BTG Pactual os advogados Rubens Decoussau Tilkian, sócio da banca Decoussau Tilkian Advogados, e João Loyo Meira Lins, sócio da banca Serur Advogados.
- Processo: 2132753-86.2020.8.26.0000
Veja a decisão.