A 3ª câmara Criminal do TJ/RJ decidiu, por 2 votos a 1, acatar pedido feito no HC impetradopela defesa do senador Flávio Bolsonaro. Com a decisão, o processo sobre as “rachadinhas” será avaliado pelo Órgão Especial do Tribunal, e não pela 1ª instância.
Os desembargadores decidiram também sobre a validade das decisões do juiz de Direito Flávio Itabaiana, proferidas até agora no processo, o que inclui a manutenção da prisão de Fabrício Queiroz e o mandado de prisão contra a sua mulher, Márcia.
A defesa de Flávio Bolsonaro argumentou que o Órgão Especial é o competente para julgar o caso já que o senador era deputado estadual no período em que teriam ocorrido os fatos.