Acordos internacionais
Câmara ratifica tratado contra a tortura
O Plenário aprovou, ontem (23/11), seis projetos de decreto legislativo (PDCs) sobre acordos internacionais realizados pelo Brasil em diversas áreas, como direitos humanos, condições de trabalho e cooperação <_st13a_personname productid="em veterinária. Todas" w:st="on">em veterinária. Todas as matérias serão enviadas ao Senado.
Um dos principais PDCs é o 1425/04 (clique aqui), que se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Um dos objetivos é estabelecer um sistema de visitas regulares de representantes de órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade.
O texto do protocolo se originou de um projeto conjunto entre a Suíça e a Costa Rica, negociado por mais de dez anos no âmbito da Comissão de Direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), com apoio ativo do Brasil.
Trabalhadores marítimos
Já o PDC 1392/04 (clique aqui) acatou os textos da Convenção 178 e da Recomendação 185, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e relativas à inspeção das condições de vida dos trabalhadores marítimos.
Os países signatários comprometem-se a adotar leis de proteção ao trabalhador marítimo e a designar um número suficiente de inspetores qualificados e com garantias para exigir o cumprimento das regras.
Brasileiros e portugueses
Facilitar a circulação de pessoas é o objetivo do acordo firmado entre o Brasil e Portugal, em 2003, e incluído no PDC 1836/06, também aprovado nesta quinta. Segundo o texto, não precisarão de visto os brasileiros ou portugueses, titulares de passaportes válidos, que desejarem entrar e permanecer no território do outro Estado por até 90 dias para fins artísticos, culturais, científicos e outros.
Acordo com a Croácia
O PDC 2145/06 (clique aqui) é relativo ao acordo entre o Brasil e a Croácia sobre cooperação no campo da veterinária, celebrado naquele país em 2004. Ambos os países deverão informar-se mutuamente sobre a ocorrência, em seus territórios, de doenças animais transmissíveis e sobre as eventuais medidas adotadas para controle de surtos.
Esse acordo estipula ainda normas a serem seguidas no caso de doenças, e prevê restrições a importações e ao trânsito de espécies animais.
Cooperação com a Argentina
Outra matéria aprovada nesta quinta-feira é o PDC 2350/06 (clique aqui), que ratifica o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Brasil e a Argentina. Ele tem o objetivo de promover a cooperação em matérias relativas à defesa, especialmente operações militares; desenvolvimento e pesquisa; aquisição de bens e serviços; e apoio logístico.
Expressões culturais
O texto da Convenção sobre a Proteção e Promoção das Expressões Culturais foi aprovado pelo Projeto de Decreto Legislativo 2216/06 (clique aqui). A convenção lista direitos e obrigações das partes e detalha medidas relativas à proteção das expressões culturais; ao intercâmbio de informações e transparência; à educação e à conscientização pública.
A convenção cria o Fundo Internacional para a Diversidade Cultural. Também será instituído o Comitê Intergovernamental para a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
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