Migalhas Quentes

Projetos aprovados na CCJ da Câmara

22/11/2006


CCJ da Câmara

 

Confira alguns projetos aprovados

Regras sobre arquivamento de documento público

A CCJ aprovou o Projeto de Lei 1532/99 - clique aqui, da deputada Angela Guadagnin, que dispõe sobre elaboração e arquivamento de documentos públicos em meios eletromagnéticos. A matéria foi acolhida na forma do substitutivo do relator, deputado Paes Landim.

 

A CCJ também aprovou o PL 1791/99 - clique aqui, do deputado Eduardo Barbosa, que institui o Dia Nacional dos Surdos.

A CCJ aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4723/04 - clique aqui, do Poder Executivo, que estabelece regras para a uniformização das decisões dos juizados especiais cíveis e criminais. A proposta tramita apensada ao PL 3994/00, do ex-deputado Chiquinho Feitosa, que foi rejeitado.

A CCJ aprovou o Projeto de Lei 6645/06 - clique aqui, do deputado Mendes Ribeiro Filho, que altera o Código de Processo Civil, declarando feriado forense o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

 

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Paulo Afonso.

A CCJ aprovou o substitutivo do deputado Zenaldo Coutinho ao Projeto de Lei 6996/06 - clique aqui, do Senado. O projeto trata de regras para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos.

 

_______________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024