O ministro Luiz Fux pediu destaque em ação que discute multa imposta pela Receita Federal em caso de pedido de crédito indevido.
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, contestando dispositivos que estabelecem a aplicação de multa calculada à razão de 50% do crédito cuja compensação for indeferida pelas autoridades fiscais.
Para a CNI, a aplicação de vultosa multa para punir ou dissuadir conduta sem maior implicação econômica viola o direito de petição aos poderes públicos, o direito ao contraditório e à ampla defesa, a vedação do uso de tributo com efeito confiscatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a proibição de estabelecimento de sanções políticas.
O processo estava em pauta na sessão virtual que teve início no último dia 8, e o relator Gilmar Mendes julgou procedente a ação da CNI. Agora, com o pedido de destaque de Fux, o caso deve ser julgado em sessão plenária da Corte.
- Processo: ADIn 4.905