Violência
Proposição da OAB sobre uso de algemas é publicada no DJ
A Proposição 1155/06 foi aprovada à unanimidade pelo Conselho Federal da OAB em sua última sessão plenária, realizada em Salvador, na Bahia. O relator da matéria foi o conselheiro federal da OAB por São Paulo, o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron.
Segue a íntegra da Proposição nº 0055/06 do Conselho Federal da OAB:
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Proposição 0055/2006/COP
Assunto: Uso indevido de algemas.
Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP).
Ementa nº 42/2006/COP: “1. Embora o Código de Processo Penal em vigor não regule expressamente o emprego de algemas, decorre do disposto no seu art. 284 e do princípio de proteção à dignidade humana (CF, art. 1º., inc. III), que o emprego destas não pode ser indiscriminado. Ao contrário, deve circunscrever-se aos casos de real necessidade representada pelo perigo de fuga ou agressão do preso. 2. O disposto no §1º do art. 234 do CPPM, sem a ressalva do art. 242 do mesmo diploma, deve servir de modelo para regular a matéria. <_st13a_metricconverter w:st="on" productid="3. A">3. A despeito de uma interpretação conforme a Constituição tornar dispensável a inserção de uma norma no CPP para regular o emprego das algemas, é de bom alvitre, até para que o cidadão não fique ao sabor da melhor ou pior interpretação do agente estatal incumbido de realizar a prisão, que seja acrescido ao CPP um parágrafo único com a seguinte redação: “É vedado o emprego de algemas, salvo quando haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso”. <_st13a_metricconverter w:st="on" productid="4. A">4. A OAB repudia todas as formas de violência e, em especial, as que revelam abuso de poder mediante o emprego desnecessário de algemas.” Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste.
Salvador, 30 de outubro de 2006.
Roberto Antonio Busato, Presidente
Alberto Zacharias Toron, Relator.
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