Cade passa a apurar aquisição da Sacel, maior empresa de carros-fortes de Sergipe, pela Prosegur, multinacional espanhola que detém 50% do mercado de transporte de valores no Brasil. Em 30 dias, Prosegur e Sacel terão que apresentar documentos e notificar o Cade da transação.
A conselheira relatora do caso, Paula Farani de Azevedo Silveira explicou em seu voto que, embora a aquisição não se enquadre nos critérios de faturamento de notificação obrigatória previstos na lei 12.529/11, é recomendável o aprofundamento da análise concorrencial para verificar os impactos da operação no mercado de transporte e custódia de valores.
Segundo a relatora as empresas internacionais Prosegur e a Brink’s têm sido as mais ativas nas aquisições de transportadoras regionais. “Por conta disso, entendo que – à luz das justificativas econômicas da operação, que indicam uma expansão e, ainda que preliminarmente, uma completa dominação da Prosegur no estado de Sergipe –, a determinação da aquisição da Sacel pela Prosegur também se demonstra conveniente e oportuna para o Cade”, disse.
Para o advogado José Del Chiaro, ex-secretário de Direito Econômico do ministério da Justiça e sócio fundador da Advocacia José Del Chiaro, a decisão do Cade foi correta.
“É importante notar o grande impacto de custos que o transporte de valores impõe aos supermercados, farmácias e ATMs (caixas eletrônicos), agravando diretamente não só as empresas como os consumidores. É um mercado que merece toda atenção do Cade para que de fato possa existir competição, pois apenas a concorrência diminuirá o poder de imposição de preços elevados pelas três maiores transportadoras do país.”
Aquisições
Em dezembro, o Tribunal do Cade condicionou a aprovação da compra da Transvip pela Prosegur ao compromisso da empresa de não fazer novas aquisições pelo prazo de três anos. A decisão consta de um acordo em controle de concentração.
Os conselheiros referendaram, por unanimidade, o voto da relatora, que acatou o posicionamento da superintendência-Geral do órgão pela aprovação da aquisição da Transvip pela Prosegur, desde que firmado o acordo.
Atualmente, a Prosegur detém entre 20% e 30% de participação no mercado no Rio de Janeiro e em São Paulo. Na avaliação do Cade, há um movimento de concentração no setor de transporte e custódia de valores, de forma que poderá ficar cada vez mais restrito nos próximos anos.
- Processo: 08700.005079/2019-06
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