Movimento pela Conciliação
CNJ: Acordo passa a valer como sentença
O CNJ aprovou em sessão ontem (24/10) recomendação aos tribunais, para que os acordos obtidos pelos juízes nos
Até agora, estas soluções não contavam na medição de produtividade dos magistrados. Por isso, os juízes não se sentiam motivados a buscar acordos, já que muitas vezes esta alternativa pode ser muito mais trabalhosa do que a elaboração de uma sentença. Uma das vantagens da conciliação é a possibilidade de diminuir radicalmente o tempo de duração do processo.
A recomendação foi aprovada a partir de pedido da ministra Nancy Andrighi, do STJ, que revelou a preocupação dos juízes com os índices de produtividade, que contam para efeito de promoção. A recomendação é parte das ações do Movimento pela Conciliação, iniciativa do CNJ que busca exatamente incentivar a busca pela conciliação e a construção de uma cultura de paz.
De acordo com o relator da recomendação, conselheiro Eduardo Lorenzoni, a decisão dará uma grande força ao Movimento pela Conciliação. "Pela conciliação é possível ampliar a justiça brasileira e possibilitar um maior acesso da população ao Judiciário".
Leia abaixo íntegra da recomendação:
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Recomendação nº 6, de 24 de outubro de 2006
Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos
A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e
Considerando que a Emenda Constitucional nº 45/2004 atribuiu ao CNJ a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário;
Considerando o Movimento pela Conciliação, aprovado pelo CNJ na sessão de 8/8/2006, lançado com o objetivo de mobilizar os operadores da Justiça, seus usuários, os demais operadores do Direito e a sociedade para promover a conscientização da cultura da conciliação, implementar a Justiça de conciliação e, a longo prazo, a pacificação social;
Considerando a proposta formulada pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, visando estimular a adoção da técnica conciliatória por parte dos Juízes de 1º grau, sem que isto prejudique a avaliação da produção do magistrado;
Considerando que esta proposta foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ na sessão de 10/10/2006, resolve
RECOMENDAR
aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça do País que adotem providências no sentido de que os acordos homologados judicialmente sejam valorados como sentenças para todos os efeitos.
Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais acima referidos.
Brasília, 24 de outubro de 2006.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
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