A Justiça de SP manteve, no último dia 7, multa de R$ 105 mil aplicada em 2008 pelo Procon/SP à empresa detentora da marca Bauducco por publicidade infantil abusiva. Decisão é da juíza de Direito Cynthia Thomé, da 6ª vara de Fazenda Pública, que reconheceu a abusividade na campanha "É Hora de Shrek".
O caso teve início em 2007, quando o programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, denunciou a Bauducco ao MP/SP por publicidade infantil e venda casada de alimentos com brinquedos. No caso, a empresa oferecia relógios de pulso com a imagem do ogro Shrek e de outros personagens do filme em troca de embalagens de produtos somadas a R$ 5. Em 2008, o MP propôs ACP contra a empresa. Paralelamente, no mesmo ano, o Procon estadual multou a empresa, que pediu a anulação da penalidade.
No entanto, o processo para revogar a sanção do Procon foi suspenso até que a ação do MP transitasse em julgado, o que aconteceu em 2017, quando o STF manteve a decisão inédita e histórica do STJ que, em 2016, condenou a Bauducco por fazer esse tipo de publicidade. Após o fim do julgamento da ação movida pelo MP/SP, o processo para anulação da multa do Procon/SP foi retomado, sendo julgado improcedente este ano.
"Com essa decisão, a Justiça reitera a ilegalidade desse tipo de estratégia que explora a deficiência de julgamento e experiência do público infantil. É o reconhecimento da necessidade de se proteger os direitos da criança, com prioridade absoluta, inclusive nas relações de consumo", afirmou Livia Cattaruzzi, advogada do programa Criança e Consumo.
- Processo: 0000782-96.2010.8.26.0053
Veja a decisão.